Estudantes já podem usar nome social na carteirinha 

O direito de ser conhecido e chamado dentro da universidade pelo nome que escolheu é uma luta para milhares de pessoas trans em todo o Brasil. Apesar da resolução 12/2011 do Ministério da Educação, que indica que o nome social seja usado em cadastros e informações de uso pessoal nas instituições de ensino, o desconhecimento e o preconceito ainda são grandes. A resolução é apenas recomendatória, ou seja, não tem caráter de lei e, por isso, depende também da boa vontade e da burocracia das instituições.

“É importante o uso dessa ferramenta política para dar exemplo a outras instituições de educação. A aceitação do nome social é para mim como uma política de acesso e permanência dentro das universidades”, ressaltou.

Daniella explica que ainda é necessário construir toda uma política de assistência e permanência para as e os transexuais na universidade brasileira. “O problema é a exposição, o constrangimento ilegal, a vergonha, que acaba inclusive afastando a pessoa das aulas”, ressalta.

Para a 1ª diretora LGBT da UNE o desafio é maior nas universidades privadas. As dificuldades acontecem por conservadorismo, questões religiosas ou mesmo desconhecimento da política nacional de inclusão. “As trans não estavam dentro das universidades e agora que as instituições estão se deparando com essas questões. Por isso, a carteira da UNE é muito importante neste momento”, esclarece.

Esta é também a primeira vez que uma gestão da União Nacional dos Estudantes tem na sua diretoria estudantes trans entre os seus 85 diretores. Além da estudante de Direito da UNIC de Cuiabá (MT) Daniella, compõe essa gestão a também estudante de Direito, Amanda Souza, da Unaes Anhanguera de Campo Grande (MS).

Daniella é travesti e foi a primeira a ter a carteira da UNE com nome social. “Me senti muito respeitada vendo meu nome social, o nome ao qual eu me identifico na minha carteira estudantil. Sou a primeira trans a usar essa ferramenta, mais espero que tenhamos um salto nos números de carteiras da UNE emitidas com o direito”, afirmou.

É fácil garantir a carteirinha com o nome social. No site documentodoestudante.com.br, ao preencher o cadastro, no campo 'gênero', quando a pessoa escolhe a opção travesti ou a transexual, automaticamente é aberto um campo para se preencher o nome social.

No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no Sistema Único de Saúde, no Enem, inúmeras instituições de ensino federais e Secretarias Estaduais e Conselhos que legislam sobre a educação básica já adotam por lei o uso do nome social de travestis e transexuais.

O site da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem toda a legislação atualizada. Confira aqui.