Deputada defende controle da publicidade infantil 

Maria do Rosário: Defesa da criança

Qual deve ser a nossa principal preocupação sobre a publicidade infantil? A liberdade irrestrita do mercado ou a proteção plena e o desenvolvimento de crianças e adolescentes? É partindo deste questionamento que defendo não apenas a regulação da publicidade infantil, mas a infância e a adolescência brasileira.

Dado que crianças são especialmente vulneráveis à influência do marketing, e no Brasil passam em média cinco horas por dia em frente à TV, é fundamental para a sua proteção que o conteúdo ao qual estas são expostas seja regulamentado, em especial o publicitário.

Não se trata de proibir a publicidade infantil, mas de impedir abusos. Consumismo, obesidade, erotização precoce, conflitos familiares são problemas que podem ser gerados pela ausência de regulamentação.

A oferta contínua de produtos às crianças muitas vezes leva a distúrbios familiares, pois as necessidades incutidas nas crianças são tantas que não podem ser supridas. A satisfação passa a estar condicionada ao consumo, e os que se encontram à margem sentem- se infelizes ou buscam meios de concretização dos desejos que lhes foram inculcados.

Falar sobre o enfrentamento da violência é também debater mecanismos para superar a lógica perversa de uma sociedade que acessa os recursos desigualmente, mas cujas crianças são equitativamente estimuladas ao consumo ilimitado.

No que se refere aos distúrbios alimentares, o marketing é extremamente nocivo, particularmente em um contexto no qual 30% das crianças estão com sobrepeso, e 15% das crianças e dos adolescentes são considerados obesos.

Estudos apontam que a exposição de crianças por apenas 30 segundos a comerciais de alimentos é capaz de influenciar suas escolhas. A publicidade que promove mais comumente alimentos e bebidas ricos em sal, açúcares e gordura influencia negativamente preferências alimentares, comportamentos e a saúde das crianças. Induz as crianças à ingestão ilimitada de produtos nada saudáveis ao mesmo tempo em que apresenta como padrão de beleza a magreza. Estimulam-se, por um lado, a obesidade, e, por outro, a anorexia, a bulimia e a depressão.

Fundamentada no princípio constitucional da prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente, a Resolução 163 do Conanda é fundamental, e precisa ser colocada em prática, pois estabelece norma sobre a abusividade da publicidade que se dirige diretamente ao público infantil.

Há experiências de regulação no mundo que poderiam nos inspirar. No Reino Unido, a publicidade na TV e o patrocínio de alimentos prejudiciais à saúde são proibidos para menores de 16 anos; na Suécia, é vedada publicidade na televisão para menores de 12 anos antes das 21h.

Precisamos de um limite à publicidade infantil no Brasil, sob pena de seguir formando hábitos nocivos em crianças e adolescentes que não têm como se defender de uma indústria feita para produzir preferências e criar necessidades.

Opinião de O Globo: Sob tutela estatal

Há uma impossibilidade de espíritos autoritários entenderem que a publicidade também é uma forma de expressão e que, portanto, deve receber a mesma proteção constitucional dada a outras formas de comunicação. Com a redemocratização, iniciada em 1985 e institucionalizada na Constituição de três anos depois, podia-se imaginar que a criação publicitária estaria livre de obstáculos como os que existiam na ditadura militar.

Engano. É certo que nada sobrepuja a opressão exercida pelo Estado, mas não tem sido fácil para alguns segmentos da publicidade a convivência com grupos de pressão, alguns aparelhados na máquina pública. Uma das especialidades desses grupos é a patrulha sobre a propaganda infantil. Para alguns, mais radicais, o ideal é que não haja qualquer uma.

O mesmo já aconteceu com o cigarro, há campanhas contra refrigerantes, comida industrializada etc. Para enfrentar a questão, e evitar avanço indevido do Estado sobre agências de publicidade, com efeitos indesejados sobre a receita de publicidade dos veículos — é na propaganda privada que a imprensa profissional encontra suporte para se manter longe de verbas oficiais e assim preservar a independência —, o setor criou, há 36 anos, um organismo de autorregulação.

No Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), têm assento publicitários, jornalistas, advogados e representantes de outras profissões que podem contribuir para a aplicação do código da instituição. Veículos de comunicação, agências, anunciantes, e é melhor para a sociedade, preferem a autorregulação do que a ação de burocratas aboletados em Brasília, com a cabeça em um país imaginário, executando normas formuladas a partir de uma visão intervencionista e autoritária. Não se discute que haja limites que a publicidade deva respeitar. Como a imprensa. Mas o melhor método é o da autovigilância.

O Conar atua com base em um código sempre passível de atualização. Há regras específicas para, por exemplo, publicidade de bebidas e também a infantil. Não existe, portanto, descuido com esta questão.

Mesmo assim, sempre existe algo à espreita para estabelecer alguma forma de censura "legal", gritante contradição com os dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de expressão. O autoritarismo é um vírus polivalente, tanto contamina à direita quanto à esquerda. Esta cepa se nutre do projeto de um Estado onipresente, tutor da sociedade, onisciente, sabedor de tudo o que é "bom" "e mau" para as pessoas, em especial os "pobres".

Este Leviatã se considera no direito de substituir a família na educação e orientação dos filhos, por meio da tentativa de tornar compulsória a indicação etária da programação de TV — um outro exemplo de intervencionismo indevido —, como também definir qual publicidade a que crianças e jovens podem ter acesso. É forte no país a cultura de subordinar a sociedade a desígnios do autoritarismo estatal, manipulado por grupos organizados.