Câmara conclui votação de projeto antiterrorismo

Os deputados rejeitaram, nesta quarta-feira (24), o texto do Senado ao projeto antiterrorismo, mantendo o texto aprovado pela Câmara em agosto do ano passado. O projeto tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. A bancada do PCdoB rejeitou o projeto do Senado, mas critica a nova lei.

Publicado 25/02/2016 12:01

Câmara conclui votação de projeto antiterrorismo; texto vai a sanção - Agência Câmara

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “no Senado, o texto foi piorado. Por esta razão, entre um texto e outro, é preferível prevalecer o parecer da Câmara”, explicou.

O texto do Senado excluía o artigo que evitava o enquadramento das ações dos movimentos sociais como ato terrorista. O texto da Câmara deixa mais clara a divisão das tipificações penais relativas ao terrorismo, seus atos preparatórios e financiamento.

Para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, o texto faz uma ressalva explícita. A exceção inclui a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal. O texto do Senado retirava essa exceção do texto.

Apesar de ter sido retomado artigo que exclui movimentos sociais e políticos do escopo da lei, deputados do PCdoB temem a criminalização de manifestantes em campanhas de defesa por direitos. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o país não necessita de uma lei antiterrorista com esse conteúdo, tendo em vista que não há historicamente essa prática no Brasil. “Se tivéssemos a chance, votaríamos contra os dois textos”, afirmou. A parlamentar deixou claro que a posição do partido é de evitar qualquer forma de criminalização dos movimentos sociais.

Já o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que os movimentos sociais e sindicais não serão prejudicados com a aprovação da proposta que tipifica o crime de terrorismo no País.

“Esses movimentos sempre foram e são necessários para sustentar a evolução do processo democrático no Brasil. A proposta preserva isso, diferentemente do que fez o Senado. Preservar esse legado é algo muito importante”, disse Guimarães, em defesa do texto aprovado pela Câmara em agosto de 2015 e mantido na votação desta quarta-feira.

Atos terroristas

Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, o projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também estarão sujeitos a pena de 12 a 30 anos os seguintes atos, se qualificados pela Justiça como terroristas:

– incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
– interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;
– sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e
– atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

A proposta altera ainda a Lei das Organizações Criminosas para permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos nela, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.