EUA não permite Porto Rico usar lei própria para reestruturar dívida
Porto Rico ainda é um país subalterno aos Estados Unidos, e por conta disso, não poderá recorrer a uma lei própria para suas empresas públicas reestruturaram suas dívidas.
Publicado 14/06/2016 10:45
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira (13), que Porto Rico não poderá recorrer a uma lei proclamada pelo território e que permitiria às suas empresas públicas reestruturarem suas dívidas.
Os juízes decidiram, por cinco votos a dois, que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência e renegociar sua dívida de US$ 72 bilhões, cuja metade corresponde a corporações públicas.
Segundo os magistrados, o estatuto de 2014, aprovado pela Assembleia Legislativa de Porto Rico, entra em conflito com a lei federal de falência. A legislação dos Estados Unidos, de acordo com os juízes, proíbe "Porto Rico de promulgar seu próprio esquema municipal de falência para reestruturar a dívida das companhias públicas insolventes".
Os juízes determinaram que a dívida de Porto Rico dependerá agora do Congresso norte-americano, cuja Câmara dos Representantes aprovou na semana passada um projeto de lei para facilitar sua reestruturação. A matéria passará agora pelo Senado.
A lei prevê o estabelecimento de um conselho de supervisão, que estaria encarregado de atuar junto a investidores para reestruturar a dívida do território.
A Casa Branca solicitou ao Senado aprovar a matéria o quanto antes, a fim de que o presidente Barack Obama possa assinar o projeto de lei antes de 1º de julho, data-limite para Porto Rico efetuar um pagamento de US $ 1,9 bilhão.
Porto Rico não está autorizado a reestruturar sua dívida sob um regime supervisionado pelas autoridades judiciais, como está previsto no capítulo 9 da Lei de Quebras federal, aprovada pelo Congresso dos EUA em 1984.
O artigo estabelece ferramentas legais para os 50 estados norte-americanos conduzirem suas dívidas, menos Porto Rico e o Distrito de Columbia, onde se localiza a capital federal dos EUA.
No início de maio, o governador de Porto Rico, Alejandro García Padilla, anunciou que o território não pagaria os US$ 422 milhões de dívida que venceriam naquele dia, o que significou a primeira inadimplência em massa na história porto-riquenha, devido à asfixia pela falta de liquidez e uma crise que já dura uma década.