Projeto das Estatais aprovado na Câmara sofre críticas da oposição 

Crítico do projeto, o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), disse que o sentido geral do projeto é fazer um alinhamento das estatais com o mercado, atendendo a uma pressão do próprio mercado.  Para ele, é absurda a restrição à participação de dirigentes sindicais ou de pessoas com ligação a partido político nos conselhos das estatais. “Ora, isso é discriminação com aqueles que, muitas vezes, defendem os interesses estatais ao lado dos trabalhadores”, avalia o parlamentar.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo da proposta é favorecer a influência do mercado na administração das estatais. “Um dirigente de um banco privado, com experiência, pode integrar o conselho de administração da estatal, mas um ex-dirigente sindical não pode?”, questionou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou o projeto, destacando que “(o projeto) impõe a presença de 25% de representantes do mercado – ditos independentes – no conselho de administração das estatais. Isso quer dizer que nós teremos representantes de concorrentes do mercado compondo uma parte do conselho de administração das estatais”, disse a deputada.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) considera inadmissível que uma iniciativa de lei que interfira diretamente na estrutura econômica do País possa ser votada como se fosse algo sem importância. “A comissão especial nem sequer aprovou um parecer. O presidente simplesmente elege um relator de Plenário. Isso confirma a precariedade do debate. Vamos ter que votar sem o mínimo de profundidade”, criticou o parlamentar.

Negociações

Nas negociações feitas em Plenário, o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), mudou o texto para permitir a dirigentes sindicais o exercício do cargo de administrador, mas eles não poderão acumulá-lo com o de dirigente do sindicato. 
O relator também diminuiu de 25% para 20% as vagas a serem preenchidas pelos "conselheiros independentes". E permitiu a nomeação de dirigente de partido político, mesmo daqueles que tenham exercido o cargo há três anos.

As restrições à escolha dos dirigentes e conselheiros das estatias são não ter qualquer vínculo com a empresa, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente até o terceiro grau de chefe do Poder Executivo, de ministro de Estado, de secretário estadual ou municipal ou de administrador da empresa e não ter mantido vínculo de qualquer natureza com a empresa pública nos últimos três anos.

Também estão impedidos de assumir os cargos não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária, exceto se com instituições públicas de ensino ou pesquisa; não ser fornecedor ou comprador da empresa; e nem funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa.

Metas e resultados

Outra condição para assumir o posto na diretoria dessas estatais é se comprometer com metas e resultados específicos a serem alcançados, após aprovação do Conselho de Administração.

A cada ano, a diretoria precisará apresentar ao conselho o plano de negócios do ano seguinte e a estratégia de longo prazo para os próximos cinco anos. À exceção de informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser prejudicial ao interesse da empresa, caberá ao conselho publicar suas conclusões e informá-las ao Legislativo do respectivo ente federativo e aos tribunais de contas.

Ações em bolsa

Aquelas empresas com receita operacional inferior a R$ 90 milhões não precisão seguir as regras estipuladas no projeto, exceto as de transparência, de lançamento de debêntures e de função social.

Para as sociedades de economia mista com ações na bolsa de valores, o texto dá mais dez anos, a partir da publicação da futura lei e prorrogáveis por outros dez, para elas alcançarem 25% de suas ações em livre circulação no mercado.

Quanto às despesas com publicidade e patrocínio, o projeto estipulava um teto de 0,5% de sua receita operacional bruta no exercício anterior, que o relator aumentou para 1%. O limite poderá ser ampliado para até 2% da receita bruta se os gastos dos concorrentes em seu setor de atuação forem maiores, mas isso depende de aprovação do Conselho de Administração.

Já em ano de eleição para cargos do ente federativo a que as estatais estejam vinculadas (municipal, estadual ou federal), os gastos com publicidade e patrocínio terão de se limitar à média dos três últimos anos anteriores ao pleito e à média do ano imediatamente anterior.

Será permitida ainda a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno em empresa pública se a maior parte do capital votante permanecer em poder do governo ao qual ela é vinculada.

As empresas públicas e de economia mista terão dois anos para se adaptar a todas as regras previstas no projeto.

Texto original

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, nesta quarta-feira (15) que o Senado deve manter o texto original do Estatuto das Estatais. A Câmara fez mudanças no texto aprovado pelo Senado, e a matéria vai voltar à Casa. Segundo Renan, o Senado deve resgatar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

“A tendência do Senado é repor tudo o que a Câmara rejeitou, para que nós tenhamos critérios indiscutíveis em relação ao preenchimento dos cargos das estatais. Eu acho que cabe ao Senado repor aquilo que era a linha mestra do parecer do senador Tasso Jereissati, que foi brilhante, consentâneo com a necessidade que nós vivemos hoje no Brasil”, afirmou Renan.