Servidores também negam irregularidades em ações de Dilma Rousseff 

E citaram o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA) para justificar suas declarações, mencionando os casos da Polícia Rodoviária Federal, de R$ 28 milhões, e da Polícia Federal, de R$ 80 milhões. O procedimento da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) foi considerado por Orlando Magalhães como “rotineiro”, baseado em manual técnico parametrizado e com controle do impacto orçamentário.

O analista usou como exemplo um precedente de 2009 com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o exercício financeiro daquele ano. “Ou seja, a gente está baseado em precedente no qual eu estava com um cheque especial e mesmo assim aumentei o limite e o TCU achou normal. Por isso a gente está questionando essa mudança de entendimento. É preciso segurança jurídica para essas decisões”, argumentou.

Ele ainda destacou que não houve necessidade de aumento do limite de crédito, pois o Ministério da Justiça resolveu internamente as demandas com recursos próprios. E explicou que foram despesas específicas, que foram compensadas com a diminuição do que se pode gastar livremente. “Porque, se não fosse assim, estava vedado qualquer crédito suplementar”, afirmou.

Melhor prática

Já Marcelo Minghelli afirmou que a melhor forma de atender as demandas da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal foi a abertura de crédito suplementar, uma vez que havia a definição de superavit nas fontes. Na avaliação dele, além de ser essa a melhor prática para a utilização do excesso de arrecadação, também não representa aumento de despesas da União.

“Não significa necessariamente aumento das despesas, é instrumento de gestão. Trata do recipiente e não do recurso”, explicou.