Sejus: Aprovada regulamentação de folga dos agentes penitenciários
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na última quinta-feira (07/07), por unanimidade, o projeto de lei que trata do abono especial por reforço operacional aos agentes penitenciários do Estado. Agora, o projeto segue para sanção do governador Camilo Santana. Na prática, a lei permite remunerar agentes penitenciários que prestem serviço ao Estado fora do horário normal de trabalho.
Publicado 08/07/2016 09:06 | Editado 04/03/2020 16:24
O projeto altera a Lei nº 14.582/2009. As alterações determinam que a operação de reforço deve ocorrer de forma planejada e respeitando o máximo de 50% dos agentes penitenciários ativos. Também fica estabelecido que o abono será limitado a 60 horas mensais, além da jornada normal de trabalho de cada profissional. A remuneração dessa hora adicional de trabalho fica estabelecida em R$ 20.
Para o secretário da Justiça e Cidadania, Hélio Leitão, a aprovação da lei atende a uma demanda desses profissionais e mostra o reconhecimento do Governo com a importância da categoria para a administração prisional. “Neste momento de estabilização do sistema penitenciário, uma medida como essas vem reforçar o sentimento de que todos estão juntos na construção de um sistema prisional melhor”, destaca.