OAB condena regra fiscal de Temer e estuda se ela é inconstitucional

Ele disse ainda que terá uma série de encontros em Brasília para tentar barrar restrições impostas pela PEC, especialmente no que diz respeito aos gastos com Saúde e Educação.

Na prática, a Proposta de Emenda Constitucional 241 congela os gastos primários do governo, poupando as despesas de natureza financeira – ou seja, restringe as verbas para áreas sociais para garantir o pagamento de juros da dívida a rentistas.

A PEC, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que a limitação vigore por 20 anos, independentemente de como caminhe a economia do país ou de que programa de governo seja eleito pelo povo nesse período. 

O texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, algo previsto na Constituição.

"Nós somos frontalmente contrários ao entendimento da PEC 241 para a área da saúde. Ela levará à redução desses investimentos e a uma situação de caos, pois a população brasileira está aumentando e também está envelhecendo", disse Lamachia, ao Valor.

Conforme noticiou o Vermelho, o presdiente da Ordem participou na última terça (09), da audiência “A saúde na UTI”, organizada pela OAB, na qual já havia criticado a PEC e a possibilidade de cortes na Saúde. “Vivemos no Brasil uma crise econômica sem precedentes, que demanda um ajuste fiscal, com corte de despesas em diversas áreas. No entanto, áreas como a saúde não podem sofrer cortes”, afirmou, na ocasião.

Vale ressaltar que, com Lamachia à frente OAB, a entidade declarou apoio ao impeachment, mesmo com a resistência de amplos setores da advocacia brasileira.

Ao Valor, ele declarou que, na prática, a PEC levará à redução dos gastos com Saúde, uma vez que a população continuará a crescer e a envelhecer, gerando mais pressão por serviços de saúde, que não poderão ser atendidos por causa da limitação de gastos. 

De acordo com ele, a análise sobre a constitucionalidade da proposta deverá demorar cerca de 30 dias. Embora não seja acertivo em relação ao assunto, ele aponta que a comissão pode constatar uma eventual violação da Constituição, uma vez que a Carta estabelece que a Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Ele declarou que é preciso esperar o resultado da análise, mas que, mesmo que o resultado seja favorável ao governo, a OAB deve agir em outras frentes para barrar a PEC.

"Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em Saúde e Educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante", disse Lamachia, ainda durante audiência na OAB.

De acordo com ele, a entidade já está articulando conversas com o próprio presidente interino, Michel Temer, bem como com os ministros da Saúde, Ricardo Barros, e da Fazenda, Henrique Meirelles. Também deverá procurar os presdiente da Câmara e do Senado, além de diversos parlamentares, para defender a necessidade de mudanças na PEC, preservando, especialmente, investimentos na Saúde e Educação. 

Apresentada logo no início do governo provisório, a PEC 241 é considerada a mãe das reformas propostas pela gestão interina. Tratada como prioridade por Temer e Meirelles, é vista por economistas e movimentos sociais como um ataque à Constituição de 1988 e ao estado de bem-estar social no país.