Debate no Senado aponta para persistência do “Direito das exclusões” 

O Direito brasileiro é excludente em relação às mulheres, à população negra e a outros segmentos da sociedade, disseram nesta quinta-feira (15) advogadas, juízas, procuradoras e defensoras públicas que participaram do debate do tema Toga Justa: o exercício profissional do Direito como fator de empoderamento feminino, promovido pela Procuradoria da Mulher no Senado. 

Para Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, os profissionais do Direito devem assumir o desafio de fazer a Justiça chegar a segmentos que permanecem excluídos na sociedade. “Temos que contestar o Direito que herdamos”, afirmou, destacando que ainda hoje “prevalece o Direito das exclusões, da exclusão da mulher, da população negra, da população LGBT, dos povos tradicionais, dos povos indígenas. Um Direito feito de exclusões”, avaiou.

Mediadora do debate, a deputada Érika Kokay (PT-DF) representou no evento as procuradoras da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e da Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho (PMDB-PA). Ela destacou que a iniciativa do Congresso Nacional visa fortalecer a aliança entre as instituições e a sociedade brasileira para frear a violência contra as mulheres.

“Precisamos construir uma sociedade com uma cultura de paz, precisamos romper uma desumanização simbólica que atinge as mulheres e que precede uma desumanização literal, em um país onde temos mais de quatro mil feminicídios (anualmente)”, disse.

Tamanho da ausência

A advogada e assessora jurídica Vera Lúcia Araújo, eu participou do debate, disse desconhecer o exercício do poder pela mulher negra na Justiça brasileira. E destacou que sequer há estudos mostrando o tamanho da ausência de mulheres negras no exercício da advocacia. “Esse empoderamento, para nós mulheres negras advogadas, ainda não chegou”, afirmou Vera Araújo.

Ao completar a análise da assessora jurídica, Daniele Osório, defensora publica federal, afirmou que o Direito é ainda mais opressor para com as mulheres pobres. “O quanto a mulher pobre sofre no nosso país e o quanto ela não tem a resposta do sistema de Justiça, justamente pelas dificuldades das instituições (do Judiciário), capitaneadas por homens”, observou a defensora pública.

Ela informou que as mulheres representam 53% dos estudantes de Direito no Brasil, mas ocupam menos de um terço das cadeiras na Defensoria Pública da União. “Há resistência nas instituições, o status quo não quer ser modificado, tem medo de que essa parcela tenha voz”, frisou Daniele Osório.

Cobrança de perfeição

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, destacou a persistência nas manifestações de discriminação e preconceito contra as mulheres no mercado de trabalho. “A igualdade já existe na Constituição, nas leis, nos tratados internacionais, mas não se verifica de fato, ainda não conseguimos alcançar a igualdade de direitos e oportunidades”, afirmou.

Tereza Karina Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), destacou o reflexo dessa discriminação na pouca participação feminina no Congresso Nacional e em cargos de decisão, no serviço público e na iniciativa privada.

A deputada Érika kokay concordou com as explanações e destacou outro aspecto que representa discriminação e preconceito contras as mulheres, que é a cobrança de perfeição que existe sobre as mulheres que ocupam funções culturalmente ocupadas por homens.

“É como se a sociedade dissesse: ocupa o espaço público, mas sua casa deve estar impecável, seu filho não pode adoecer, você deve estar disponível para seu esposo. É a ditadura da perfeição nas diversas funções, construídas numa relação de gênero de subalternização do gênero feminino”, completou.