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Cardozo: "Toda lesão de direito deve ser apreciada pelo Judiciário"

O advogado de defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, citou um trecho da Constituição Federal para entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feria (29), pedindo a anulação do impeachment da presidenta Dilma. "Nenhuma lesão de direito pode ficar afastada da apreciação do poder Judiciário", lembrou Cardozo.

Publicado 30/09/2016 17:23

José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça - Agência Brasil

A Carta Magna estabelece no art. 5º, inciso 25, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

E para Cardozo, a decisão do impeachment "foi uma violência contra a Constituição e contra a democracia brasileira", ressaltou o ex-ministro em vídeo postado na página oficial (Facebook) da presidenta Dilma.

"Nós esperamos com isso, que o Judiciário se debruce sobre o problema e que possamos ter mais essa situação abusiva, revertida, para que a democracia brasileira seja garantida", comentou.

Para Cardozo, faltam "pressupostos jurídicos" e "justa causa" para determinar a perda do mandato da presidenta eleita. "Faltaram pressupostos jurídicos tanto do ponto de vista do processo, como também não houve motivo efetivo que juridicamente era exigido para que pudéssemos ter o impeachment."

O ex-ministro da Justiça ressaltou que o processo precisa ser deferido para garantir a soberania e um governo legítimo no país. "Para que a democracia brasileira seja garantida, para que o Estado de Direito seja garantido, e que para no Brasil tenhamos um governo democrático, legitimamente eleito, dirigindo o país de acordo com a Constituição".

Assista abaixo a íntegra de sua declaração: