Angela Albino assina petição para tentar barrar PEC 241 no STF

Os deputados federais dos partidos de oposição ao governo Temer ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16. A peça contesta a legalidade da PEC, pois interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes.

A Deputada Angela Albino, que integrou a comissão especial e foi uma das sete parlamentares contrárias ao projeto aprovado na última quinta-feira (6), é uma das autoras da ação. Angela firmou posição contrária à PEC 241 quando ainda participava da campanha para a prefeitura da capital. “Não se faz economia com redução de saúde, de educação, segurança, assistência social. É criminosa essa proposta e ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população”, disse Angela Albino.

A PEC 241 congela por 20 anos o investimento em áreas cruciais para o povo brasileiro, como educação e saúde, aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) na tarde desta quinta-feira (6). Agora, a análise da PEC segue para Plenário, onde deve ser apreciada na próxima semana, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em sete horas de falas contrárias e favoráveis à proposta e discussões entre parlamentares da base e manifestantes, a maioria conseguiu levar adiante a votação da matéria por 23 votos a 7. Agora, para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos no Plenário.

O texto foi enviado por Michel Temer logo que o então vice assumiu interinamente a Presidência da República com a promessa de limitar os gastos públicos e tirar o país do “vermelho”, como brada a recém-lançada campanha do Poder Executivo. Na prática, no entanto, a PEC 241 interfere na gestão dos próximos cinco presidentes e acaba com políticas públicas importantes para a população.