Debates na Câmara e Senado criticam efeitos negativos da PEC 241 

A coordenadora nacional da Organização Não Governamental (ONG) Auditoria da Dívida Ativa, Maria Lúcia Fattorelli, destacou que “não faltam recursos para remunerar as sobras de caixa dos bancos e para os juros mais altos do mundo. A PEC 241 protege isso e sacrifica investimentos em saúde e educação”, disse.

Fattorelli apontou ainda que a dívida pública consumiu 42% do Orçamento da União em 2015, ao passo que as despesas com saúde e educação ficaram em torno de 4% cada. No mesmo ano, o estoque de títulos públicos no País aumentou R$ 732 bilhões em 11 meses, atingindo um total de R$ 3,936 trilhões. “Por outro lado, os investimentos públicos foram de apenas R$ 9,6 bilhões”, destacou.

Para ela, os problemas fiscais decorrem do pagamento dos juros sobre a dívida pública. A taxa básica no Brasil, a Selic, está hoje em 14,25% ao ano.

Outro projeto de país

O professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, que também participou da audiência realizada na Câmara, avalia que a PEC impõe um outro projeto de País, “incompatível com o previsto na Constituição, com o agravante de não ter passado pelas urnas”.

Segundo ele, a proposta é um projeto de redução drástica e brutal do tamanho do Estado, e não apenas um novo regime fiscal. Ele informou que os gastos primários do governo federal representam hoje 20% do PIB (Produto Interno Bruto), e com a aprovação da PEC, que passa a valer a partir de 2017, essa despesa vai cair para 13%.

“Seria mais legítimo que esse outro projeto fosse discutido em um pleito eleitoral e que fosse aprovado pela população, e não passado às pressas sem discussão”, ressaltou. Rossi é um dos autores do estudo “Austeridade e Retrocesso”, lançado nesta segunda-feira (10), na Câmara, que sugere, entre outros pontos, a reforma tributária como alternativa à proposta de limites de gastos.

Proposta ineficaz

Ele também defende a tese de que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer é ineficaz para a contenção de despesas, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência. “Os benefícios previdenciários vão subir, independente da reforma da Previdência, por uma questão demográfica”, disse Rossi, ao estimar que esses gastos devem passar de 8% para 10% do PIB, mesmo com a imposição da idade mínima para aposentadoria.

“Se a Previdência tiver um aumento de dois pontos percentuais e o gasto do governo federal passar de 20% para 13% do PIB, significa que vai sobrar 3% do PIB para educação, saúde, gasto com salários do serviço público, Exército, Legislativo e Judiciário”, concluiu o economista.