Anunciada votação do segundo turno da PEC 241; resistência continua
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a previsão para a votação em segundo turno da PEC 241, que congela os investimentos públicos por 20 anos, é 24 ou 25 de outubro. A proposta tem recebido críticas de parlamentares da oposição e de especialistas que, participaram de debates sobre o assunto, esta semana, na Câmara e no Senado.
Publicado 13/10/2016 15:19
Críticos argumentam que o texto é ineficaz ao desconsiderar o aumento de gastos com a Previdência e os ciclos econômicos de longo prazo. Na avaliação do professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Carlos Prado, o congelamento da política fiscal por 20 anos, como previsto no texto aprovado, é uma medida grave, porque não considera possíveis mudanças no quadro macroeconômico de longo prazo.
“Ninguém tem o dom da adivinhação para saber os problemas que o País enfrentará nos próximos anos. Por isso, as políticas públicas não podem ser rígidas, elas têm de ser ajustadas às condições do momento” disse, ao defender que qualquer ideia de ajuste fiscal deveria passar por discussão mais aprofundada no Congresso.
Já para Felipe Rezende, professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges (Genebra), a proposta do novo regime fiscal vai na contramão do que recomenda o Fundo Monetário Internacional (FMI) para períodos de recessão econômica, quando é necessário estimular investimentos privados e gasto público.
“Com o crescimento real nulo dos gastos, perde-se uma importante arma contracíclica (o aumento dos gastos públicos) que foi usada por praticamente todos os países para suavizar períodos de crise”, disse, ao ressaltar que nenhum país aprovou regra de contenção de gastos por meio de mecanismo constitucional.
Entre as alternativas que vêm sendo propostas pela oposição para evitar a aprovação da PEC 241, estão mudanças tributárias para taxar mais a renda e o patrimônio, além de uma política que reduza o gasto com os juros da dívida. No estudo Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil, divulgado, semana passada, na Câmara dos Deputados, é dito que o imposto sobre herança é de 40% no Reino Unido e de 13% no Chile. No Brasil, varia de 1 a 8%.
O estudo, que está sendo utilizados pelos críticos da PEC, aponta que apesar de estar previsto na Constituição, o Brasil não regulamentou o Imposto sobre Grandes Fortunas que existe em países como Argentina, Colômbia, França, Índia, Noruega, Suécia e Uruguai.