Martônio Mont’Alverne: PEC 241 e o Estado

Quando a história deixa de ser a conselheira para o futuro, o erro é inevitável, além de custar caro a quem não a observa. A virtú do governante consiste em perceber estes momentos e, não deixando escapar a fortuna, decidir o melhor para seu povo. Não parece razoável crer que, por mais que sejam medíocres vassalos, os integrantes do governo de Michel Temer e seus asseclas desconheçam tão elementares lições de governo e de política. Por quais razões insistem na PEC 241, com seu modelo atrasado e perverso de organização econômica e política de um Estado como o Brasil? Não tenho a pretensão de esgotar o tema em tão curto espaço.

Todos sabemos que a grande despesa orçamentária consiste no pagamento dos juros da dívida. Seria aqui, pois, que deveria começar o corte de despesas, e não de Educação e Saúde, especialmente quanto àquela parte destinada à pesquisa tecnológica, base do desenvolvimento de qualquer nação do capitalismo desenvolvido. Mas não foi essa a escolha adotada. Não o foi pelo fato de que o atual Governo brasileiro nada mais representa do que um projeto dependencista, a humilhar o Brasil e os brasileiros perante a comunidade internacional.

Abrir mão do potencial enquanto nação é renunciar a si próprio. Não surpreende a cumplicidade da elite brasileira: inculta e incivilizada na sua quase totalidade, envergonhada do povo mestiço a que pertence, prefere se espelhar em maneirismos europeus, implorando por aceitação das finanças internacionais, a fim de mostrar que é atualizada por reverenciar as últimas tendências em culinária e enologia, além de eleger uma “Narcisa Tamborindeguy” ao cargo de prefeito da maior cidade do País.

Aprovar a PEC 241 significa também reconhecer que não somos capazes de elaborarmos projetos para o País e que não desejamos enfrentar um sistema geopolítico já definido, que fará de tudo para impedir a autonomia nacional. Os dirigentes de uma nação ao optarem por este caminho não colherão, infelizmente, os frutos do que agora decidem. A geração do futuro é que amargará não ser autônoma, não possuir inovação e terá que reerguer um País das cinzas. Antes de mais nada, a PEC 241 condena nosso futuro. Desprestigiar nossa pesquisa e nossas universidades, o sistema único de saúde significa liquidar com exitosas experiências, que, em muitos casos, servem de modelo para outras sociedades. E ainda há quem, num vulgar sofisma, defenda tal proposta.

*Martônio Mont’Alverne é presidente do Instituto Latino-Americano de Estudos em Direito, Política e Democracia (ILAEDPD)