UJS-CE repercute decisão do STF sobre legalização do aborto

Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou sobre a legalização do aborto, a UJS-CE repercute o assunto que vitima milhares de mulheres todos os anos. Thays Benigno, diretora da entidade, considera o aborto é uma questão saúde pública, “porque independente da opinião pessoal de cada um, as mulheres abortam, de todas as religiões ou ateias, de todas as culturas”. “Por ser tratado como crime, elas não entram em contato com serviços de saúde para iniciar o processo. Assim, salva-se quem tem dinheiro e os índices de complicações para quem não tem tornam-se altíssimos, inclusive com óbito”.

Thays enaltece ainda a decisão dos ministros do STF. “Muito importante os juízes terem destacado a descriminalização do aborto durante a discussão. Um passo para ampliar o debate no tema, que não deve perder espaço, pois quando atravessamos um período de retrocessos como o atual, será ainda mais difícil trazer para os cuidados do Estado o aborto e a saúde das mulheres”, acredita.

Pelo viés jurídico da questão, Rose Marques, advogada da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo do Estado do Ceará, destaca que a decisão não foi tomada pelo pleno do STF, mas por uma turma, cuja repercussão se aplica somente ao caso específico do Habeas Corpus analisado durante o julgamento. Rose ressalta ainda que a decisão em si não descriminaliza o aborto nem mesmo para o caso, pois os aspectos jurídicos objeto da decisão são somente em relação à prisão preventiva de pessoas acusadas de realizarem aborto. “A questão é que os ministros aproveitaram para fazer constar na decisão que, em linhas gerais, o aborto deveria ser descriminalizado. A decisão não tem repercussão geral, como estão divulgando, mas somente efeito simbólico e pode, num cenário melhor, ser mais uma peça para a luta pela legalização”, pondera.

O advogado Hélio Leitão, atual secretário da Justiça do Ceará e ex-presidente da OAB-CE, também avalia a decisão da 1ª Turma do STF e os futuros desdobramentos sobre o tema. "Trata-se de uma decisão sobre um caso concreto, isolado. Não obriga julgamentos futuros, mas revela sim uma inclinação do STF. Porém ainda não se pode falar em jurisprudência pelo caso isolado".

Entenda o caso

A decisão da 1ª Turma do STF, proferida na última terça-feira (29), valeu apenas para o caso envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. O entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Os ministros da 1ª Turma do STF não viram crime na prática de aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

De acordo com o Código Penal, lei anterior à nova decisão do STF, o aborto pode ser realizado por um médico apenas quando a gravidez representa risco à vida da gestante ou quando ela resulta de estupro.