Hélio Winston Leitão: Os desafios da regulação

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) foi instituída em 30 de dezembro de 1997, com a natureza jurídica de uma autarquia especial e dotada de autonomia administrativa e financeira. Dentre suas finalidades precípuas, está a busca de atender o interesse público por meio da normatização, controle e fiscalização das delegações dos serviços públicos.

A Arce atua na regulação dos serviços prestados nas áreas de energia, saneamento básico, gás e no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O maior desafio é manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, tendo em vista, de modo inarredável, a qualidade do serviço prestado por meio de concessões ou permissões, sejam estas exercidas por empresas públicas ou privadas. Os princípios do serviço público são premissas da regulação, a saber: regularidade, continuidade, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.

O poder concedente, a concessionária e o usuário formam a tríade nessa relação em que, de um lado, o Estado transfere para o privado, por questão de eficiência na gestão administrativa, determinado serviço público e, de outro lado, tem-se o privado, que executa o serviço público delegado dentro das condições impostas contratualmente e, na ponta, o usuário do serviço.

Diante disso, destacam-se finalidades intrínsecas das agências reguladoras: assegurar a qualidade da prestação dos serviços públicos delegados e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Para tanto, a regulação é um procedimento de certa complexidade técnica, que se norteia por meio de seus regramentos.

Possui um braço social, pois opera irmanada com o poder concedente (Estado), colaborando, efetivamente, nas políticas públicas em prol do usuário (povo). Cita-se, por exemplo, a participação da Arce na amenização do sofrimento dos irmãos cearenses quanto à crise hídrica que assola o Estado.

Em 2016 implementaram-se várias medidas de contingência e emergência de abastecimento de água como forma de propiciar condições mínimas para o pronto atendimento aos usuários, especialmente para o consumo humano.

Ano vindouro, a Arce brindará seus 20 anos de criação. Foram importantes as conquistas e grandes os desafios, mas muito ainda terá que ser feito. O foco é e sempre será a boa governança e o bem-estar da população.

*Hélio Winston Leitão é presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce)