CESIT/Unicamp monta dossiê sobre a reforma trabalhista

O documento inicia abordando a polêmica trajetória teórica da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde sua criação em 1943 e identifica dois lados nesse embate: de um lado estão os que apontam sua rigidez incompatível com os tempos modernos e inibidora do incremento à produtividade; de outro, os que consideram equivocada tal tese e defendem os direitos trabalhistas como contraponto à competição dos mercados.

“A dinâmica mais favorável do mercado de trabalho nos anos 2000 ocorreu por motivos contrários à agenda da flexibilização, uma vez que o crescimento do emprego, da formalização e da melhora da renda do trabalho foram possibilitados pelo crescimento econômico, pela presença das instituições públicas, pela política do salário mínimo etc. Ou seja, a experiência brasileira recente mostra que os argumentos de defesa do atual desmonte da legislação trabalhista são falaciosos e frágeis, pois não se sustentam histórica e empiricamente”, destaca o documento.

O dossiê destaca que a reforma retorna à agenda nacional num momento de crise econômica e política junto com outras medidas e reformas liberalizantes, como o congelamento do gasto público por 20 anos, a reforma da previdência, as privatizações, a redefinição do marco do pré-sal, a venda de terras nacionais a estrangeiros. Para a equipe do CESIT não se trata de um debate novo, mas a retomada de discussão ocorrida nos anos 1990, que tem como objetivo criar um ambiente favorável ao capital produtivo e ao rentismo.

Para os economistas da Unicamp, “a atual proposta de desmonte de direitos é uma forma de desestruturar a vida social e de promover condições que favorecem somente um ator na sociedade: os empregadores”. Eles consideram que com a reforma os trabalhadores serão submetidos a inseguranças do mercado e à precarização do trabalho.

Eles recordam que antes do surgimento do direito do trabalho, na segunda metade do século XIX, o trabalho era considerado uma mercadoria. O trabalhador só foi se tornando sujeito desses direitos “na medida em que as prerrogativas de representação e ação coletivas (formação de sindicatos, direito de greve e liberdade de contratação coletiva do trabalho) podiam ser conquistadas e asseguradas”.

O estudo aponta ainda que a reforma trabalhista não vai criar emprego nem incrementar a produtividade, mas vai promover uma competitividade espúria e converter a ideia de segurança jurídica das empresas em uma total insegurança para os trabalhadores transformando todos em trabalhadores precários; que ela vai fragilizar a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e que a tal modernização “nada mais é do que a volta ao século XIX”.

Em suas considerações finais, o documento aponta que os efeitos da reforma serão nefastos pois servirão à desconstrução de direitos; desestruturação do mercado de trabalho; fragilização e fragmentação dos sindicatos; descentralização da definição das regras que regem a relação de emprego; fragilização das instituições públicas; ampliação da vulnerabilidade; deterioração das condições de vida e de trabalho com impactos negativos sobre a saúde dos trabalhadores; comprometimento das finanças públicas e das fontes de financiamento da seguridade social; desestruturação do tecido social, com ampliação da desigualdade e fortalecimento da exclusão social, especialmente entre a população mais vulnerável que são as mulheres, jovens, negros e negras.

O documento está disponível em: http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/06/Dossie_FINAL.pdf