Comissão aprova fim de portaria que remete à escravidão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados se reuniu nesta quarta-feira (8) e retomou as discussões acerca da portaria 1.229 do Ministério do Trabalho, que modifica condições e a fiscalização do trabalho escravo no país.
Publicado 09/11/2017 09:28
Mais uma vez, o colegiado se colocou contra as alterações da portaria e aprovou medidas para combater a ação dentro da Câmara: um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 791/17) que susta a norma, uma moção de repúdio ao conteúdo da portaria e um convite ao ministro Ronaldo Nogueira para esclarecimentos.
O autor da moção de repúdio e presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relata que as alterações vindas com a portaria são um retrocesso às políticas de erradicação do trabalho escravo do Brasil, e que isso desrespeita o passado do país. “Esse trabalho tem um valor histórico para que nós possamos superar uma marca triste da história, que foi o período da escravidão”, disse. O deputado também reforçou a necessidade de sustar definitivamente a medida, “considerando que a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, que é comemorada por todos, pode ser revertida a qualquer momento por um recurso do governo”.
Orlando Silva, que também é relator do PDC, defendeu que o recomendado seria excluir totalmente a portaria e manter a política existente para o assunto. “A legislação criminal brasileira atinente ao tema é das mais modernas do mundo, estando em consonância com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sendo classificada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência internacional, que reconheceu recentemente que o país alcançou significativos avanços nesta área”.
Demais parlamentares da Comissão reforçaram todas as a ações propostas para o combate à escravidão no Brasil. Assis Melo (PCdoB-RS) pontuou que “não se trata de uma questão partidária, e sim de um conceito construído a duras penas de trabalho qualificado que precisamos ter. Não podemos aceitar esse tipo de coisa no nosso país”.
Para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da portaria à CTASP, foi protocolado um convite de comparecimento ao ministro Rodrigo Nogueira. Apesar de ser de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), o deputado Roberto de Lucena (PV-SP) disse que cuidará pessoalmente da questão, para que a vinda do ministro ocorra na semana de 20 de novembro.
O decreto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde serão analisados o mérito e a constitucionalidade do PCD. Caso aprovada, a medida vai à votação em Plenário.