Conselho Municipal da Juventude do Guarujá é contra a lei da mordaça

Na última terça-feira (12), durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal do Guarujá, os vereadores aprovaram através de aglutinação de diversos projetos, o projeto “Escola Sem Partido”. Limitando o livre debate dentro da sala de aula e cerceando direitos que o ensino do século XXI deveria proporcionar, o projeto já condenado pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem sido rejeitado em uma série de municípios ao redor de todo estado de São Paulo.

A Lei fora imposta de forma arbitrária sem qualquer tipo de consulta à população e/ou prévia discussão com as partes interessadas. Observando a negação de certos valores/princípios tais como – a expansão da cidadania, a plena expansão dos indivíduos sociais, o aprofundamento da democracia, o pluralismo, a equidade e a justiça social. Tal Lei se emoldura no movimento “Escola sem Partido” – de viés opressor e conservador, na qual visa o favorecimento de uma dada ideologia dominante.

Nacionalmente, o projeto apresentado pelo senador Magno Malta (PR/ES) foi retirado pelo mesmo após repercussão negativa e compreensão do senador de que o momento em que vivemos hoje, de tanta negação à política, não caberia em um projeto como tal. Para além, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Geral da União (PGU) já decidiram pela inconstitucionalidade do projeto, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), definida nacionalmente pelo Congresso, não pode ser alterada em âmbito municipal ou estadual, pois fere os parâmetros do Plano Nacional de Educação (PNE).

Preocupados com os rumos da juventude guarujaense, o CMJ acredita que este projeto é prejudicial na formação crítica dos cidadãos da região, tendo em vista que a PL prevê “neutralidade” de opinião, impedindo que professores e alunos debatam temas da atualidade dos jovens e adultos dentro das escolas, polo de desenvolvimento do conhecimento, onde todos os temas da sociedade deveriam ser discutidos. É importante entender as consequências a longo prazo que esta Lei pode trazer para a região, deixando de formar cidadãos críticos e preocupados com a transformação da nossa cidade.

Por fim, o Conselho Municipal da Juventude do Guarujá, tendo em vista o preocupante projeto aprovado na Câmara Municipal, nomeado “Programa Escola Sem Partido”, vem por meio desta carta pública expressar posição contrária não somente ao conteúdo de tal projeto já declarado inconstitucional, mas também à forma como tal foi aprovado pelos vereadores, sem qualquer consulta, sem aviso prévio e durante a última sessão ordinária do ano.

Encaminhamos pedido de veto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Suman em nome do Conselho e da juventude do Guarujá.

CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO GUARUJÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2017