Temer quer que prefeitos ignorem CF e dêem mais atribuições às guardas

No encontro realizado no Palácio do Planalto, Temer tenta construir a imagem de que está no comando da política de combate à criminalidade. Disse que o tema da segurança não deve ser uma preocupação restrita aos estados e pediu que os prefeitos se reúnam com os comandantes das guardas municipais para mobilizá-los em ações preventivas.

“Segurança pública não é uma coisa que fica no espaço territorial do estado, ela ultrapassa os espaços territoriais dos estados, naturalmente dos municípios, e hoje até tem uma transnacionalidade. Os senhores têm guardas municipais, e eu acho que precisamos dar, se me permitem a sugestão, uma função mais efetiva, mais participativa aos guardas municipais. Porque fora as circunstâncias que constitucionalmente elas guardarem, na medida em que estejam nas praças, nas ruas, diante dos colégios, elas estarão exercendo prevenção muito significativa”, declarou.

Porém, a Constituição delimita qual é a atribuição da Guarda Municipal. O artigo 144 § 8º estabelece que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Ou seja, na prática, Temer está propondo que os prefeitos assumam uma atribuição que não é de competência dos municípios.

Ele ainda fez questão de dizer como os prefeitos deveriam agir. “Queria muito, também, se me permitem a sugestão, que chamassem o comandante, o secretário, que comanda a guarda municipal, para essa mobilização”, destacou.

Atropelando a Constituição, a proposta do governo é de que as guardas municipais cuidem de problemas que eles chamam de baixo impacto. A ideia pode parecer boa, mas implica numa série de competências previstas pela lei que precisam ser alteradas antes.

Em 2014, a presidenta eleita Dilma Rousseff aprovou a Lei 13.022/14, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto prevê que as essas forças de segurança das prefeituras possam ser uma força auxiliar. No entanto, a legislação depende de uma regulamentação que estabeleça que ente federativo será o responsável pela fiscalização das ações desses servidores.