Defender o Estado Democrático não é apenas um exercício retórico

Os fundamentos que concretizam a ideia de um Estado em que há pleno exercício dos direitos da cidadania e um patrimônio social de seu povo consolidado devem ser objeto de permanente vigilância, sobretudo das instituições e organizações que podem e devem, inclusive por competência legal, fazê-lo.

Por Luciane Toss*, no Conjur


Justiça brasileira

Porém, a apatia e omissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação a uma série de eventos que colocam em risco direitos civis, políticos e trabalhistas da população, e promovem a segregação de vários grupos culturais da atuação no espaço público, revela que seu discurso de defesa da Constituição Federal é mero exercício parlatório.

O que se vê é uma OAB que aceita passivamente que o Estado negligencie e subtraia os direitos que fundamentam o Estado Democrático. Que silencia quando o Estado promove, a toque de caixa, uma reforma trabalhista que não só desconstruiu direitos dos trabalhadores mas retirou o protagonismo da advocacia trabalhista na pacificação de conflitos entre capital e trabalho. Que igualmente se esconde diante da iminente extinção da Justiça do Trabalho e sua anexação, como jurisdição de segundo escalão à Justiça Federal.

Uma OAB que cala diante da autorização de gravação de conversas entre advogados e clientes, que apenas observa, sem nada fazer, as cotidianas humilhações que sofrem advogadas e advogados no exercício da profissão.

Defender efetivamente o Estado Democrático de Direito é garantir o exercício pleno da advocacia. Mas é também posicionar-se diante de ações e políticas de Estado que afrontam a Constituição Federal. É também questionar iniciativas que resultem em cerceamento do exercício democrático de cada cidadão.

A OAB não pode despolitizar sua atuação. Não somos uma entidade figurativa. E nem deve ser vazia nossa luta pela defesa da Constituição Federal.