FACESP lança nota contra a criminalização dos movimentos sociais

 NOTA DE REPÚDIO A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA

(Crime é o Estado mais rico da Federação não ter política habitacional para os pobres)

A FACESP – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo vem repudiar a Resolução aprovada de forma relâmpago no último dia 04 de dezembro, e que havia sido retirada de pauta, por pressão dos movimentos de moradia, na penúltima reunião do Conselho Estadual de Habitação, no dia 10 de setembro. A Resolução versa sobre a criminalização de qualquer organização que luta por moradia que ocupe terras, áreas, terrenos ou prédios que não cumpram a Função Social da Propriedade, seja ela pública ou privada no âmbito do território do Estado de São Paulo, proibindo-a de acessar qualquer programa público de habitação estadual.

Tal medida não esconde o caráter autoritário do Governo João Dória que por mais que faça, não consegue se descolar de seu slogan de campanha "BolsoDória", alias pelo contrário, o seu discurso e suas ações são cada vez mais assemelhados ao que prega o Presidente da República. Seu comportamento diante do Massacre de Heliópolis diz muito sobre quem ele é, discriminando a população periférica e defendendo uma prática incompatível da PM, com os Direitos Humanos.

O Secretário Estadual de Habitação, Flávio Amary, que representa o Executivo jamais deveria estimular ou acatar tal proposição, uma vez sua função não permite fazer juízo de valor sobre questões judiciais. Com isso o Secretário se arvora na condição de acusar, julgar e sentenciar se uma entidade pode ou não ser atendida pelo poder público para atendimento das famílias de baixa renda que esta organize.

A FACESP entende que com isso, o Estado viola dois direitos: o de livre organização que visa denunciar o não cumprimento da Função Social da Propriedade e o de isonomia na participação de qualquer programa ou política publica que atenda Habitação de Interesse Social. Neste sentido a FACESP e suas entidades filiadas, buscará a unidade de todos os movimentos do Estado de São Paulo para ingressarem com medida judicial que revogue imediatamente esta Resolução, nitidamente ilegal, discriminatória e antidemocrática.

São Paulo, 05 de Dezembro de 2019