Seis dos onze ministros do STF apoiam juiz de garantias

Prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro em todo o país, a implantação do juiz de garantias é questionada pelo espectro da Operação Lava Jato, que tende a perder força com essa modalidade judicial que contraria as posições arbitrárias desse grupo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou pela constitucionalidade da lei. Um dos principais argumentos a favor da medida é a preservação da imparcialidade dos julgamentos. Na Operação Lava Jato, ficou explícito o conluio entre a acusação e o então juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. Isso abriu caminho para a prática de Estado de exceção de Moro e da equipe de procuradores chefiada por Deltan Dallagnol.

Bons olhos

De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai ouvir o réu e as demais partes e dar sua sentença.

O ministro Ricardo Lewandowski, que denunciado as ilegalidades de Moro e da Lava Jato, afirmou ao jornal que “o juiz de garantias é um avanço civilizatório”. Para Gilmar Mendes, quem também vem denunciando a Lava Jato, o pacote anticrime e a lei de abuso de autoridade foram os “dois projetos mais importantes da década” no Judiciário.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é uma “opção política-normativa interessante”. “É aguardar a experiência. Vejo com bons olhos.”

O relator no STF das ações contrárias ao juiz de garantias é o ministro Luiz Fux, que assumirá o plantão de 19 a 29 de janeiro. O gabinete de Fux informou que o ministro está fora do Brasil e não se manifestaria.

Liminar de Fux

Integrantes da Corte avaliam que, se Fux der uma liminar para suspender a medida, seria um “enfrentamento” a Toffoli, que criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o tema e propor, até 15 de janeiro, uma norma para sua aplicação.

Na visão de Toffoli, a medida deve ser aplicada em processos futuros, sem retroagir a ações em andamento, e só valer para a primeira instância. “Já há experiências exitosas que garantem maior imparcialidade do magistrado que vai julgar a causa sem estar contaminado pela coleta das provas”, afirmou Toffoli, que prevê um regime de transição de seis meses.

Em nota, o ministro Celso de Mello disse que a criação do juiz de garantias é uma “inestimável conquista da cidadania”. “Além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal.”

O ministro Alexandre de Moraes considera uma “opção legítima” feita pelo Congresso. “Haverá, como em vários países, uma divisão de competências entre juízes, ambos serão independentes e com as garantias da magistratura”, afirmou Moraes ao jornal.