PL das Fake News: tornar legal uma terra sem lei

O Projeto de Lei nº 2630, ou “PL das Fake News”, marca uma das discussões mais importantes da história recente do nosso país. O Brasil discute uma lei que pretende aumentar a qualidade da vida digital dos brasileiros – com atraso, é verdade. Contudo, finalmente teremos a oportunidade de tornar real a vida digital, de tornar legal uma terra sem lei.

O Projeto de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatoria do Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP) regula o que é um escândalo que ainda não seja regulamentado. O Projeto que se nomeia enquanto a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” nos torna livres. Cientes, assim como na vida real, sobre como as empresas funcionam e, assim também como no nosso cotidiano físico, faz com que as empresas sejam responsáveis e transparentes sobre os serviços prestados

A maioria das pessoas não pensa ou não sabe a respeito do dinheiro que circula em uma plataforma digital – ou Big Tech. Você usar o Google, Twitter, Instagram, sem pagar, não te faz questionar: onde e como essas empresas lucram, afinal de contas? Quem paga as plataformas digitais para que eu possa baixar e utilizar gratuitamente? Quem paga, compra o quê?

O que gera lucro para as plataformas digitais são os dados fornecidos gratuitamente por usuários como você, através de informações inseridas na plataforma e, principalmente, do mapeamento do seu comportamento digital. Esses dados são a matéria do que depois é vendido como pacotes para publicidade. Nesse sentido, o que impera no digital como no real é a mesma lógica: a do lucro. A diferença é que na vida real não se pode lucrar com o crime – na internet, esse tipo de lucro é muitas vezes a regra. Não à toa, na segunda-feira (02/05/23) o Google fez uma campanha explícita contra o PL 2630 e, sobre isso, afirmamos: só tem medo da verdade quem lucra com a mentira.

A principal fonte de financiamento dessas plataformas é a publicidade. De acordo com o relatório “A Guerra das Plataformas Contra o PL 2630”, produzido pela NetLab-UFRJ em 2023, dos 279.8 bilhões de dólares que representam a receita total do Google em 2022, a publicidade digital representa 80,2% do total. Entretanto, sem a transparência necessária para leitura desse dado e sem a regulamentação desse mercado, não há como saber o quanto desse valor não é fruto de anúncios criminosos.

O PL das Fake News pretende que a rede social seja igual a vida real. Que a liberdade de expressão e o crime sejam questões distinguíveis. Um exemplo claro de uma situação em que essa diferenciação não aconteceu foi no início de abril deste ano, quando uma onda de violência nas escolas atingia o país, o Twitter se recusou a retirar do ar os perfis que incentivavam ataques em escolas, sob a justificativa de não haver nenhuma lei que o obrigasse. Agora haverá essa lei e as crianças e adolescentes serão protegidos do funcionamento arbitrário das plataformas.

O PL 2630 não tem nada a ver com a censura. O que nós defendemos, que já foi discutido e aprovado pelo Parlamento Europeu, é a regulação e responsabilização das Big Techs. Por isso, defendemos que as plataformas prestem contas dos serviços oferecidos, façam análise de riscos sistêmicos para que possamos nos prevenir, por exemplo, de alguma tragédia anunciada e articulada na internet. Sustentamos que as empresas sejam responsabilizadas quando descumpirem a lei, assim como funciona para o restante do mercado.

Por fim, defendemos uma internet livre da criminalidade e livre do ódio. Regular as plataformas é proteger os usuários. Vamos juntos pela aprovação da PL das Fake News!