Câmara aprova PL de Inclusão de Pessoas com Deficiência
“Este projeto representa um passo significativo rumo à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”, destaca Jerry
Publicado 27/03/2024 11:31 | Editado 27/03/2024 13:04
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/23, proposto pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) e ex-presidente da Comissão. A proposta, que tem como objetivo central a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, altera a Lei 14.583/23.
O projeto também propõe a inserção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos documentos que determinam a divulgação desses direitos pelos poderes constituídos no país.
“Este projeto representa um passo significativo rumo à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. É fundamental que nossas políticas públicas incorporem mecanismos que promovam a inclusão e a proteção desses cidadãos”, destaca Jerry.
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O relator do projeto, deputado Merlong Solano, do PT-PI, emitiu um parecer favorável à proposta, destacando seu potencial para contribuir significativamente para uma maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que o projeto confere efetividade aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar a tramitação, fazendo com que ele seja votado diretamente no Plenário da Casa.