Projeto põe em risco 15,3 milhões de ha de área não florestal na Amazônia

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e enviado ao Senado, coloca sob risco 50,6 milhões de hectares de área de formação natural não florestal no Brasil, sendo a maior superfície localizada na Amazônia: 15,3 milhões de hectares.

Trata-se do substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) ao projeto de lei que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos. 

Nota técnico do SOS Mata Atlântica alerta que a área que pode ser atingida na Amazônia representa mais de 16 vezes a última taxa de desmatamento do bioma (2022-2023), de 900 mil hectares.

Nos demais biomas estarão desprotegidos 14,5 milhões de hectares no Cerrado, 8,1 milhões no Pantanal (50% de toda a área), 6.5 milhões no Pampa, 3,2 milhões na Mata Atlântica e 3 milhões na Caatinga.

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“A proposta pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado. O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também vai afetar enormes áreas não florestais na Amazônia e na Mata Atlântica”, considera o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta.

Para o ISA, ao propor alterar o parágrafo 2º do artigo 3º do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o parecer do deputado Lucas Redecker legaliza os desmatamentos antigos de toda vegetação “predominantemente não florestal” do país inteiro e permite seu desmatamento de agora em diante, de forma automática.

“O relatório faz isso ao classificar esse tipo de cobertura vegetal, de antemão, ‘área rural consolidada’, ou seja, já convertida para uso agropecuário, mesmo que ela esteja em estado original de conservação”, justifica.

A proposta altera o Código Florestal e retira a proteção especial à Mata Atlântica. Pela a atual legislação, estão protegidas todas as formas de vegetação nativa, sejam elas de fisionomia florestal ou campestre, exigindo autorização para supressão ou manutenção de Área de Proteção Ambiental (APP) e Reserva Legal (RL).

“No caso do Pantanal, em específico, a lei determina que novas autorizações de supressão só possam ocorrer em casos excepcionais, de forma a não comprometer a capacidade de suporte desse ecossistema, a qual deve ser delimitada e qualificada por estudos técnicos avalizados”, diz a nota.

De acordo com o SOS Mata Atlântica, o substitutivo aprovado elimina completamente essa proteção legal e, portanto, acaba com a proteção aos campos nativos que cobrem 50% da planície pantaneira, o que deixa cerca de 8,1 milhões de hectares totalmente vulneráveis à conversão agrícola.

“[Isso acontece] justamente num momento em que essa pressão está aumentando. Podemos afirmar, sem exageros, que o texto a ser votado, se aprovado, pode levar a maior área úmida do planeta ao colapso ecológico em menos de uma década.”