PGR pede ajuste, mas não se opõe a PMs controlarem câmeras em SP

A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta terça (4), que o governado do estado de São Paulo faça ajustes no edital sobre câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Paulo Gonet enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), pontuando que duas cláusulas precisam ser retificadas.

A PGR, contudo, não se opôs que os agentes tenham controle sobre as câmeras, ponto crucial no debate sobre violência e abuso policial.

Em uma das cláusulas, o ministério público defende que, “para evitar dúvidas”, as imagens armazenadas sigam guardadas nos arquivos da corporação pelo prazo de 365 dias, e não um ano, como consta no edital paulista.

O segundo pedido de ajuste envolve os requisitos para empresas participarem da licitação. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras corporais, mas exige que, para participar do certame, as empresas interessadas comprovem a capacidade de entrega de apenas 4% do total. O procurador-geral considera necessário aumentar o patamar para 50%.

O posicionamento da Procuradoria-Geral da República avaliza um dos pontos mais contestados por especialistas em segurança pública, que é a flexibilização das filmagens automáticas.

O Governo de São Paulo vai comprar câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais.

Para a PGR, a mudança “não exime o agente do dever de gravar as suas atividades nos exatos termos da regulamentação adotada no Estado”.

O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, relator de um pedido para anular o edital. O governador procurou o ministro para prestar informações. Tarcísio e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram mais cedo no STF.