PL do licenciamento ambiental ameaça direitos e mobiliza 350 entidades
Manifesto denuncia retrocesso ambiental e risco à saúde pública; projeto pode ser votado antes do recesso e comprometer imagem do Brasil na COP30
Publicado 09/07/2025 10:40 | Editado 09/07/2025 17:17
Um manifesto assinado por mais de 350 organizações da sociedade civil foi entregue nesta terça-feira (8) a lideranças da Câmara dos Deputados, incluindo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do projeto, Zé Vitor (PL-MG), e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). As entidades pedem que o Projeto de Lei 2159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no país, não seja colocado em votação.
De acordo com o documento, o PL “representa um enorme retrocesso institucional para o Brasil” e ameaça desmontar “mais de 40 anos de construção da legislação ambiental nacional”. Entre os signatários estão organizações como o Observatório do Clima, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Instituto Ethos, MST, CUT, SBPC e Frente Parlamentar Ambientalista.
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Segundo o texto, o projeto viola fundamentos constitucionais e direitos essenciais, como o acesso à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também aponta que, na forma atual, o PL “institucionaliza a insegurança jurídica” ao permitir a autodeclaração de empreendedores como substituto da análise técnica — mecanismo conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “A barragem de Brumadinho, à luz da proposta, poderia ter sido aprovada apenas com formulários preenchidos pelo próprio empreendedor”, alerta o manifesto.
Outro ponto crítico é o enfraquecimento de órgãos essenciais como Funai, ICMBio, Iphan e secretarias de saúde e cultura, que passariam a ter papel apenas protocolar no processo de licenciamento. “Mesmo na ausência de manifestação dessas instituições, a licença poderá ser emitida”, denuncia o documento.
O manifesto também critica emendas do Senado que agravam o texto original, como a que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), permitindo que um órgão vinculado à Presidência da República defina, sem critérios técnicos, quais projetos são “estratégicos”, dispensando avaliações por etapas. “Isso abre brechas para favorecimentos indevidos, clientelismo e corrupção”, afirmam.
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O manifesto destaca ainda que “a proposta, da forma como está, favorece quem empreende de forma predatória e enfraquece drasticamente o papel do Estado”. Para os signatários, uma verdadeira reforma exige compromisso com a ciência, o meio ambiente e a participação pública, especialmente às vésperas da COP30, em que o Brasil tem o dever de demonstrar liderança na agenda climática.
Leia a íntegra do manifesto aqui.