Câmara aprova fundo para o audiovisual
O Projeto de Lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) foi aprovado na Câmara Federal no último dia 23/11. O texto acatado é o do substitut
Publicado 04/12/2006 22:27 | Editado 04/03/2020 16:21
A proposta cria incentivos fiscais para investimentos em produção cinematográfica e em projetos independentes da radiodifusão brasileira. Com o projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas.
Entre as principais mudanças, foi incluído um dispositivo que dá, à Agência Nacional do Cinema (Ancine), uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas.
Além disso, o substitutivo determina que os Funcines deverão manter no mínimo 90% do seu patrimônio aplicados em empreendimentos do setor audiovisual. A Medida Provisória 2228-1/01, que regulamentou a Lei do Audiovisual, estabelece que esse percentual seja de 80% e o texto original do Executivo não mencionava mudanças.
Outra mudança foi sugerida por representantes do setor audiovisual presentes em audiência pública realizada nesta terça-feira, 21, na Comissão de Educação e Cultura, e foi acatada pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). O projeto previa, inicialmente, que todos os produtores audiovisuais deveriam prestar informações à Ancine quanto aos contratos de co-produção; cessão de direitos de exploração comercial; exibição; veiculação; licenciamento; distribuição; comercialização; importação e exportação de obras audiovisuais. A relatora acatou proposta no sentido de que essas informações só devem ser prestadas por empresas que tenham recebido financiamento público.
O projeto estabelecia também multa diária em caso de descumprimento da Lei do Audiovisual, mas o dispositivo foi retirado, assim como a responsabilização criminal individual dos produtores. A multa cobrada pelas infrações à MP 2228-1/01 ficou estabelecida em no máximo 5% da receita bruta mensal da empresa, para que ela não seja obrigada a arcar com valores que provoquem a sua falência.
A relatora Alice Portugal ressaltou, em seu parecer, que a indústria audiovisual é estratégica para o Brasil e que as atividades relacionadas à comunicação serão as mais rentáveis da economia mundial nas próximas décadas.
“O projeto é uma importante iniciativa para aprimorar os mecanismos federais de suporte às atividades audiovisuais, especialmente a atividade cinematográfica. Ele incentiva a aproximação das emissoras com a produção independente brasileira, neste momento de transição para a TV digital”, disse a deputada.
O Projeto de Lei 7193/06 segue agora para o Senado Federal, onde deverão ser retomados os esforços para que seja votado ainda esse ano.