Publicado 16/05/2007 18:19 | Editado 04/03/2020 17:19
Uma das leis mais debatidas pelo funcionalismo no Estado de São Paulo é a chamada “lei 500”, cujos servidores são também conhecidos como ACTs – Admitidos em Caráter Temporário.
Essa lei estadual, de 13 de novembro de 1974, quando o Estado era governado por Laudo Natel, instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Mais de cem mil professores, trinta mil da área de educação e milhares em outras secretarias compõem o universo abrigado pelos servidores da Lei 500.
Esses servidores, na verdade, de temporários só têm o nome. O grande problema para eles, hoje, é a questão da aposentadoria.
Por essa lei, os servidores da lei 500 se aposentam por invalidez, compulsoriamente aos 70 anos de idade ou voluntariamente depois de trinta e cinco anos de serviço.
Eles não gozam de estabilidade no emprego. Podem ser demitidos a pedido, com a criação de novos cargos, a critério da Administração ou quando, segundo a lei, não correspondem ou são indisciplinados.
Todos eles são contribuintes do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e do IAMSPE (Instituo de Assistência Médica do Servidor Público Estadual).
O grande problema é que para adequar a legislação estadual à federal, tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar que cria a SPPrev, novo órgão previdenciário do Estado.
Pela proposta inicial, os servidores da lei 500 seriam repassados para o regime geral da previdência (INSS) e o Estado teria que bancar R$ 15 bilhões para a União.
Situação complexa, não resolvida ao longo do tempo. A soma de pressões e interesses parece ter gestado um acordo. Por ele, o governo federal abdica de absorver esses servidores e o governo estadual faz um projeto de lei adicional, tornando os servidores temporários em titulares efetivos.
A questão tem justificativa política, mas pode esbarrar em contenciosos jurídicos.
A tendência na Assembléia é pela formalização do acordo. Esse é um tema candente em discussão na Casa, ao lado da discussão do empréstimo ao Metrô, composição das comissões permanentes e debate a respeito de um incerto novo regimento interno.
Seja como for, é bom lembrar que o governador conta com ampla maioria na Assembléia. A oposição fica resumida ao PT e ao PSOL, que em muitos momentos trocam farpas entre si.
Nivaldo Santana é vice presidente estadual do PCdoB/SP