Deputados questionam parecer da Procuradoria da AL

Depois das várias contestações aos pareceres da Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa, pelas constantes posições contrárias aos projetos de iniciativa parlamentar, questionamento também quanto à posição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, o deputado Lula Morais (PC do B) apresentou recurso ao plenário para tentar derrubar a decisão contrária da CCJ em projeto de sua autoria, que propõe a implementação de políticas públicas estaduais de combate e prevenção à desertificação.

Além da assinatura do parlamentar, o recurso contou com o apoio de mais cinco parlamentares, número mínimo necessário para que a contestação possa ser apreciada pelo plenário do Legislativo. Antes da votação, Lula Morais tenta angariar apoio dos demais colegas para garantir maioria na votação pela derrubada do parecer. Ele vai tentar conseguir esse apoio antes do projeto ser colocado na pauta de votações, provavelmente no fim da próxima semana.

A posição da CCJ contrariou o parecer do relator do projeto, deputado Welington Landim (PSB), líder do bloco PT, PMDB e PSB, que se posicionou favorável à aprovação da matéria. Landim avaliou que apesar do objetivo da proposta ser o de instituir princípios e diretrizes políticas para o combate e prevenção à desertificação, a propositura não interfere nas prerrogativas exclusivas do Executivo. “Entendemos ser primordial que o plenário reforme a decisão da Comissão, e tome para si a responsabilidade sobre os rumos políticos que o Estado deve tomar”, apelou.

 As queixas dos parlamentares quanto às limitações na função de legislar têm sido constantes naquela Casa. Embora o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), tenha tentado articular com os colegas, e também com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o aproveitamento das propostas dos parlamentares, muitas delas transformadas em projetos de indicação, ainda é grande o número de projetos rejeitados.

Na última reunião da CCJ foi derrubado outro projeto de lei de autoria de Lula Morais. A matéria propunha que os estabelecimentos bancários com atuação no Estado deveriam fornecer gratuitamente aos correntistas, dois extratos por mês. O deputado Nelson Martins, líder do Governo, foi o relator da proposta e se posicionou contra o projeto do aliado, alegando que a matéria é de competência da União, e não do Legislativo estadual.

Na ocasião os deputados Carlomano (PMDB) e Adahil Barreto (PR) discordaram do parecer. Na avaliação deles, o projeto poderia ser considerado de abrangência do Direito do Consumidor, que também é competência do Legislativo. Os deputados estão esperando que com o novo texto da Constituição estadual, eles tenham mais espaços para legislar.

Fonte: www.lulamorais.com.br