Oposição quer sustar ato para fiscalizar contas bancárias
O deputado Arnaldo Jardim (SP), vice-líder do PPS, protocolou junto à Mesa do Senado, nesta sexta-feira (4), requerimento solicitando a convocação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, em funcionamento durante o período de recesso
Publicado 04/01/2008 16:07
O presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), ainda não definiu a data para analisar o requerimento.
Após o fim da CPMF, o governo perdeu um importante instrumento de fiscalização de evasão fiscal. A Receita Federal editou uma instrução normativa que regulamentou artigo da Lei Complementar 105 que trata do acesso a informações bancárias.
Por meio dessa instrução, a Receita determinou às instituições financeiras que encaminhem, semestralmente, informações sobre operações financeiras que ultrapassem R$5 mil para clientes pessoas físicas e R$10 mil para pessoas jurídicas.
A Lei Complementar 105 é de 2001 e é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente violar o sigilo fiscal ao determinar a liberação de informações dos contribuintes sem autorização judicial.
A oposição, que combate a utilização da lei complementar para manter o aspecto fiscalizador perdido com a extinção da CPMF argumenta que a lei complementar 105 só existia porque tinha o amparo constitucional da CPMF. Caso se confirme esse entendimento, a Receita não poderia lançar mão dessa nova regulamentação para fiscalizar a movimentação financeira dos contribuintes.
Entre os argumentos jurídicos com que o governo conta para manter a norma que possibilita a obtenção de dados bancários está a decisão do STF, de 1995, que assegurou acesso às informações em caso de movimentação de recursos públicos. Na época, a decisão do STF atendeu ao pedido do Ministério Público, que queria dados de contas de usineiros que obtiveram R$1,1 bi em empréstimos federais.
De Brasília
Com agências