Governo instala Conselho Estadual do FUNDEB
Foram empossados nesta segunda-feira (14/04), às 10 horas, no Palácio de Iracema, os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed
Publicado 14/04/2008 14:57 | Editado 04/03/2020 16:36
O evento contou com as presenças do governador em exercício, Francisco Pinheiro, e da secretária da Educação, Izolda Cela.
Com esta iniciativa, o governo instala oficialmente a entidade que terá compromissos com a transparência necessária à aplicação dos recursos públicos, possibilitando à sociedade cearense o exercício efetivo do controle social dessa aplicação e de seus resultados.
Os membros do Conselho do FUNDEB foram indicados por parte dos órgãos, entidades ou segmentos sociais e profissionais previstos em Lei Estadual e designados pelo Decreto Estadual nº 29.254 de 09 de abril de 2008. Está constituído por 18 membros titulares e 18 membros suplentes, ampliando com mais 06 membros o quantitativo mínimo previsto na Lei Federal (12 membros), como forma de alargar sua representatividade democrática.
O Fundeb é um fundo de natureza contábil e representa um avanço em termos de eqüidade em relação ao FUNDEF, na medida em que permitiu uma melhor distribuição dos recursos financeiros entre Estados e Municípios, complementado pela União, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Terá vigência de 14 anos, compreendendo o período de 2007 a 2020.
Seu alcance é a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos), independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios.
O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído pela receita resultante de impostos e transferências, como Fundo de Participação dos Estados – FPE; Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, entre outros.
Fonte: Seduc