STF poderá elaborar estatuto dos servidores do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07 do deputado Flávio Dino (PCdoB), que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta.
O objetivo de Flávio Dino é permitir a isonomia salarial entre os funcionários. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo o deputado, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de graves diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Lei da Magistratura
Flávio Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Em sua avaliação, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.