PCdoB ingressa com ADI contra a redução da quantidade de passes estudantis

A ADI alega que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) não respeitou o Art. 57, da Loman, que diz que a mesma só poderá ser emendada mediante proposta apresentada pelo Prefeito, por iniciativa popular, por iniciativa da Mesa diretora da Câmara ou por um terço, no mínimo, dos membros da Casa legislativa, o que não correu.

A emenda aprovada à época, e que hoje causa protestos no meiocontra estudantil por toda a cidade, originou-se de uma comissão especial da CMM, que indicou em seu relatório sobre eminente colapso do sistema de transporte coletivo de Manaus, que as comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Finanças e Orçamento; e de Transportes, Viação e Obras Públicas apresentassem conjuntamente Projeto Substitutivo de Emenda à Loman, com fim de regulamentar a concessão do benefício das gratuidades.

O projeto foi apresentado e assinado pelos integrantes das referidas comissões, mas juntos não somavam mais que 11 vereadores, já que parte era integrante de mais de uma comissão, como titular ou suplente, quantidade portanto, inferior a um terço do quadro de parlamentares da Casa.

Diante da flagrante inconstitucionalidade, a ADI pede que seja deferida medida cautelar suspendendo os efeitos jurídicos da nova regra para a quantidade de passes estudantis; que seja notificada a Câmara dos Vereadores e a Procuradoria do Estado do Amazonas, a primeira para prestar informações e a segunda para defender o ato impugnado; que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, para que o procurador geral de Justiça emita seu parecer; e que no mérito do julgamento, a emenda que restringiu o direito dos estudantes seja declarada inconstitucional, passando a valer a redação anterior da Lei, em que os estudantes têm direito a 120 passes mensais.

De Manaus,

Hudson Braga

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