Lideranças fecham acordo sobre rito de tramitação das MPs

Ficou decidido que a Câmara dos Deputados terá prazo de 80 dias, a partir da edição da Medida Provisória, para apreciar sua admissibilidade e votá-la. O Senado terá prazo de 30 dias a partir da aprovação pela Câmara para fazer análise e propor emendas, se for o caso, às MPs. Caso o Senado apresente mudanças, a MP retornará para a Câmara dos Deputados, que terá mais dez dias de prazo para votá-la.

Antes do exame da MP pelo plenário, as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado farão o exame dos pressupostos constitucionais. Caso a comissão decida pela inadmissibilidade, caberá recurso para o plenário deliberar se aceita ou não que a MP continue em tramitação. Dentro dos prazos de tramitação nas duas casas, a comissão que irá examinar as MPs terá prazo de dez dias. Se não analisar, caberá ao plenário, seja da Câmara ou do Senado.

Na hipótese de a Câmara não apreciar a MP até setenta dias e o Senado até vinte dias, a medida entrará em regime de urgência, sobrestando todas as outras deliberações.

O acordo feito entre as lideranças atende o pleito dos senadores de todos os partidos em relação à contrariedade manifestada sobre limitação dos prazos para discutir as MPs.

Votadas em datas próximas ao vencimento dos prazos, os senadores reclamavam que cabia ao Senado apenas a função de "carimbador" de MPs. Outra crítica dizia respeito à inclusão de temas distintos daquele originário na MP, os chamados contrabandos.

Acordo

Segundo Anibal Diniz (PT-AC), chegar ao consenso sobre o rito das MPs exigiu da base aliada do governo abrir mão de alguns posicionamentos para atender a oposição, caracterizada no senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi o relator da PEC nº11/2011 e apresentou um relatório mudando inteiramente a proposta do autor, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

"Fizemos a maior concessão para ter ocorrido esse acordo, embora a oposição se negue a reconhecer isso. Mas é um fato, a própria Constituição de 1946 previa que uma matéria do Executivo que não tivesse deliberação nos prazos na Câmara era remetida automaticamente para o Senado. Não falo um absurdo quando considero que para nós que a MP tramitasse os 80 dias na Câmara e, não havendo deliberação, seguisse para o Senado", afirmou.

O grande prejuízo para o Executivo, apesar do acordo fechado com a oposição, é que se a Câmara não deliberar sobre a MP nesses 80 dias, ela perderá sua eficácia, sendo transformada em projeto de lei. "Nós votamos a favor do acordo porque estamos dando nossa parcela de contribuição para o entendimento de fortalecer as prerrogativas do Senado e da Câmara e garantir o equilíbrio institucional do país", disse ele.

O senador rebateu as críticas de que o PT e os partidos da base aliada não deram sua contribuição para mudar o rito das MPs. "O Poder Executivo, que tinha garantia plena de vigência dentro do prazo de tramitação de 120 dias, ficará sujeito a um prazo de 80 dias", observou.

Proposta original

A senadora Marta Suplicy (PT-SP), vice-presidente do Senado, mesmo dando seu apoio ao acordo fechado, disse que considerava a proposta original do senador Sarney a melhor opção, pois garantia prazos para a Câmara e para o Senado se manifestar sobre as MPs. "O relator, Aécio Neves, da oposição, percebeu que tinha oportunidade de avançar e prejudicar a vida do Poder Executivo que sai perdendo", disse.

O que inviabilizou o andamento da PEC nº 11 e seu texto original foi o substitutivo inicial apresentado pelo líder da oposição. Se a MP não tivesse sua admissibilidade aprovada por uma comissão de notáveis – deputados e senadores – automaticamente sua validade perderia efeito. Hoje os efeitos de uma MP começam desde o momento de sua edição pelo Poder Executivo e a proposta de Aécio engessaria o governo, lembrou Marta.

Para contornar essa "armadilha", ainda no período de tramitação na CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou um voto em separado, resgatando a proposta original da PEC nº 11/2011.

Aécio e as MPs

Em contraste com sua proposta no Senado, Aécio Neves, quando na condição de governador de Minas Gerais, viu a assembleia legislativa delegar ao governo o direito de elaborar leis sobre a estrutura administrativa daquele estado, com amplos poderes para criar órgãos e cargos, sem que os deputados, inclusive os da oposição, pudessem fazer qualquer manifestação no ambiente adequado para discutir as medidas: a assembleia legislativa.

Como houve acordo e a proposta sobre o rito das MPs foi aprovada na CCJ, caberá agora a aprovação pelo plenário do Senado antes da matéria seguir para a Câmara dos Deputados.

Da Redação, com Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado