Publicado 05/11/2012 08:55 | Editado 04/03/2020 16:40
Por que falar em orçamento?
PARA QUE uma política pública saia do papel é preciso que o governo reserve ou destine recursos para sua execução. Não adianta o governante prometer escolas e hospitais se ele não tem de onde tirar recursos para realizá-los. É importante que o jornalista fique atento, pois na peça orçamentária é possível comprovar se há verba prevista para os investimentos anunciados. Como o orçamento é autorizativo, ou seja, o governo está autorizado a gastar, e não obrigado, é importante monitorá-lo, pois há ações que estão previstas na peça orçamentária e não serão executadas. No caso daquelas que recebem recursos, é interessante verificar se estão de fato gerando melhorias na qualidade de vida da população. Vale lembrar que a pressão da sociedade e da imprensa tem grande peso nessas escolhas.
O que e convivência familiar e comunitária?
É DIREITO DE TODA CRIANÇA e todo adolescente ser criado no seio de uma família – natural ou substituta – e de crescer em uma comunidade. Essa diretriz está prevista no capítulo 3 do ECA, que também fala sobre as situações de perda do pátrio poder, guarda, tutela e adoção, assim como de afastamento temporário da família e abrigamento. É importante enfatizar que, para o Estatuto, família não é apenas aquela que possui laços consanguíneos. Dessa forma, filhos adotivos têm os mesmos direitos que os naturais. O mais importante é que o menino ou menina esteja em uma família, seja ela natural ou adotiva.