Câmara debaterá terceirização e CPC em duas comissões gerais 

Na quinta-feira (19), o debate será sobre o novo Código de Processo Civil. O projeto é relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A Câmara já realizou as cinco sessões de discussão previstas no Regimento da Casa para apreciação de projeto de código. A votação está marcada para o próximo dia 24.

A votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil, de autoria do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), já sofreu vários adiamentos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já tentou votar o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), mas a votação foi adiada após protestos das centrais sindicais e de deputados ligados ao movimento trabalhista.

O debate em comissão geral foi proposto pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), na tentativa de buscar pontos de consenso que viabilizem a votação do projeto.

Nova etapa

Além dos deputados, poderão falar em Plenário na comissão geral representantes da sociedade civil relacionados ao tema. Abre-se uma nova etapa de discussões e negociações entre o governo, os deputados, os empresários e as centrais sindicais.

O relatório de Oliveira Maia ao projeto permite a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim de uma empresa. As centrais sindicais consideram essa medida uma precarização dos direitos trabalhistas.

Em ofício enviado ao presidente da CCJ, assinado por 19 dos 26 juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), eles dizem que o projeto em análise sobre a terceirização “certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção ao novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores diretos e garantias trabalhistas e sociais”.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se posiciona contra o projeto, argumentando que a terceirização é uma prática que rompe com a rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.

Novo CPC

Na quinta-feira (19), também às 10 horas, o Plenário realiza comissão geral para debater o novo Código de Processo Civil (CPC). A proposta pode ser votada em Plenário no dia 24 de setembro.

Os deputados já realizaram cinco sessões de discussão exclusivas para discutir o tema. O texto que será analisado é o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em comissão especial no dia 17 de julho.

O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), afirmou que o objetivo das alterações é tornar o processo mais rápido para o cidadão. "O novo Código de Processo Civil quer combater a morosidade do Judiciário. Para isso, simplificou os procedimentos, racionalizou o sistema de recursos, simplificou inclusive a linguagem jurídica do código. (O texto) prestigia a conciliação para dar condições de resolver antecipadamento o litígio", disse Trad.

Para Paulo Teixeira, a mediação e a conciliação são os principais pontos do novo código. "O primeiro passo para a solução do conflito é a tentativa de resolução consensual, através da mediação e da conciliação. Vamos tentar resolver muitos dos conflitos que vão para o Judiciário em uma fase pré-judicial, através de conciliadores formados e profissionalizados", disse.

O projeto também inova ao criar o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio do qual uma mesma decisão será aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema. O incidente de resolução de demandas repetitivas será utilizado, principalmente, em questões que envolvam o mesmo tipo de ação, como as relacionadas a planos econômicos, direito previdenciário e contratos com empresas de telefonia, água e esgoto (contratos de adesão).

Votações

Além das comissões gerais, o Plenário da Câmara terá sessões ordinárias e extraordinárias de votação a partir desta terça-feira (17).

As sessões ordinárias continuam trancadas pela urgência constitucional de três projetos de lei do Executivo. As matérias tratam do novo Código de Mineração, da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara