PL que cria cotas para negros em concursos fica para 2014
Apesar de ter sido enviado à Câmara dos Deputados em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) que reserva para negros 20% das vagas nos concursos públicos só deverá ser votado em 2014. A Câmara só retoma os trabalhos em fevereiro. Porém, para ser votada no Plenário, a proposta precisa passar por mais uma comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que recebeu o projeto no início de novembro, junto com outras duas comissões que já deram sua aprovação à reserva de vagas.
Publicado 31/12/2013 09:36
Se aprovado pelos deputados, o projeto de lei do governo federal seguirá para apreciação dos senadores. Tanto a Câmara quanto o Senado poderão fazer modificações no texto. "Esse projeto na realidade é a consequência de um processo de evolução das políticas publicas de promoção da igualdade racial no Brasil", afirma Giovanni Harvey, secretário-executivo da Seppir. A secretaria propôs o projeto, que foi discutido com o Ministério do Planejamento e também com o movimento social negro.
O objetivo da Secretaria de Políticas de Promoção Igualdade Racial (Seppir), ligada à Presidência da República, é que o projeto seja sancionado no próximo dia 21 de março, data que marca o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial e o aniversário de 11 anos da secretaria.
O que é o projeto
A proposta do governo federal visa concursos da esfera federal cujos editais tenham sido publicados após a lei entrar em vigor. Para seleções que foram abertas antes disso, nada muda.
A reserva de vagas valeria tanto no âmbito dos ministérios quanto para autarquias, agências reguladoras, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
Os candidatos negros podem concorrer às vagas da cota racial e às destinadas à ampla concorrência. Os negros que tiverem nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas da ampla concorrência não tirarão a vaga do sistema de cotas.
Cota nos estados
O projeto federal prevê uma reserva maior do que já é praticada nos estados. No Rio Grande do Sul, a lei prevê a reserva de 16% das vagas para negros, pardos e indígenas. No Paraná são 10% para negros, no Mato Grosso do Sul são 10% para negros e 3% para índios, e no Rio de Janeiro são 20% para negros e índios.
O estado de São Paulo apresentou no dia 6 de dezembro um projeto de lei que pretende instituir uma pontuação extra para negros, pardos e índios em concursos públicos estaduais. A meta é que cada órgão do estado tenha 35% de servidores negros e pardos e 0,19% de indígenas em 5 anos. A proposta foi enviada para a Assembleia Legislativa, mas não há previsão de votação. O projeto também prevê o uso da autodeclaração como critério de seleção.
A prefeitura de São Paulo sancionou no dia 24 de dezembro um projeto de lei que criou cotas para negros em concursos da administração municipal. Segundo o texto, 20% das vagas serão reservadas para negros e afrodescendentes. A autodeclaração será utilizada para a participação dos candidatos.
Fonte: G1