Congresso Nacional analisa vetos nesta terça-feira
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) se reúne na terça-feira (20), às 19 horas, para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei que regulamenta a criação de municípios.
Publicado 19/05/2014 10:51
A presidente argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto sobre o tema, que já está em tramitação na Casa. Pelo acordo com o governo, a criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas haverá mais exigências nas outras regiões, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.
Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque é o que retirou do Projeto de Lei da minirreforma eleitoral a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas.
O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado