PEC do Cartão de Crédito possibilita municípios reterem ISS

Tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) a Proposta de Emenda Constitucional 01/2014, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que altera as alíneas “a” e “b” ao inciso IV do art. 132 da Constituição Estadual e permite que os municípios catarinenses firmem convênio com a Fazenda Estadual erecolham o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de operações com cartão de crédito. Na justificativa da proposição, a parlamentar argumenta que é direito que cada ente municipal exigir o ISS sobre os valores dos serviços prestados na cobrança das contas de terceiros sediados em seu território (local da prestação).

A matéria tem amparo legal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já confirmou, em decisões nos últimos anos, a competência do município do local da prestação dos serviços geradores do imposto em realizar a cobrança do ISS. “Esse é um assunto há muito pacificado pelo STJ e que deve avançar para que os administradores do estado tenha um reforço no orçamento e possam aumentar o potencial de investimentos em prol dos munícipes”, destaca.

Otimista com a aprovação do projeto, Albino destaca que no Rio Grande do Sul isso já é Lei. “Trabalho desde o começo do ano para levar esse projeto ao Plenário e conseguir a unanimidade semelhante a do estado vizinho em 2011, quando a PEC 210 foi aprovada pelos parlamentares gaúchos”, enfatiza.

Ganhos municipais – De acordo com a deputada Angela Albino (PCdoB), cada vez que alguém coloca no seu veículo R$ 100,00 de combustível e paga com cartão, o município onde fica o posto perde R$ 0,25 de receita. “O ISS é devido no local onde se localiza o lojista, pois a prestação do serviço foi consumada no município onde ele está estabelecido. As administradoras de cartões, por registrarem sedes virtuais, predominantemente em municípios paulistas, ao invés de pagarem à Fazenda do local do posto os R$ 0,25 de ISS gerado, recolhem fora “, pondera.