Rosa Weber nega recurso contrário à decisão de Maranhão
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, barrou nesta segunda-feira (9) ação que pretendia derrubar a decisão do presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Publicado 09/05/2016 16:55
Protocolada por um advogado de Santa Catarina, a ação foi negada por Rosa Weber com o argumento de que decisões do Congresso não devem ser questionadas por particulares por meio daquele tipo de ação – um mandado de segurança.
Ela avalia ainda que o autor da ação não é parte legítima para questionar um ato da direção da Câmara. "A legitimidade ativa para impugnação de atos de natureza puramente legislativa é (…) concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte", disse.
"Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo", escreve a ministra em sua decisão, emitida na tarde desta segunda-feira.