STF julgará se é legal a isenção de impostos para agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no próximo dia 19, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que foi ajuizada pelo PSOL em 2016 na corte. Ela trata da isenção de impostos para a indústria de agrotóxicos, que o partido julga inconstitucional.

Na ação, o PSOL questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.

A concessão do benefício tributário aos agrotóxicos é de alto impacto à saúde humana e ao meio ambiente. Ainda por cima, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos técnicos para a concessão da não tributação.

Outra crítica à concessão no benefício é a de que o princípio não é aplicado pelo Estado a produtos essenciais para a população brasileira, como alguns itens de consumo diário pela população brasileira.

Com faturamento estimado em 2017 de US$ 8,9 bilhões (Associação Brasileira de Defensivos Genéricos, 2018) – correspondente a atuais R$ 37,55 bilhões – o setor deixa de destinar significativas quantias ao poder público brasileiro e eleva, ao máximo, a possibilidade de lucro.

Com liberação recorde de 503 registros de agrotóxicos no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da pasta da agricultura, sob comando da ministra com estreita ligação com o agronegócio, Tereza Cristina (PSL), o valor que o Estado brasileiro deixa de arrecadar no próximo período aumenta exponencialmente. Isto porque, como o sistema de tributação incide sobre o produto, quanto mais agrotóxico se utiliza, mais se deixa de arrecadar em impostos.

Site do PSOL