CCJ da Câmara quer dificultar acesso a ações de constitucionalidade no STF

Na tentativa de cercear a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e de restringir o seu acesso por partidos políticos e entidades classistas nacionais, como as centrais sindicais, parlamentares do ‘centrão’ unidos à extrema direita aprovaram, na última terça-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3640/23.

O novo avanço contra a Corte acontece após a PEC da Blindagem naufragar no Congresso. No entendimento do autor original da proposta, deputado Marcos Pereira (Republicanos), e do relator deputado Alex Manente (Cidadania), que teve o seu texto substitutivo aprovado na CCJ, o projeto regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado do STF.

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Isto significa que os ministros do Supremo precisarão justificar as decisões monocráticas (individuais) sobre contestações de constitucionalidade e submeter a posição para a análise do Plenário da Corte logo na sessão seguinte, sob o risco de tornar o efeito nulo. As justificativas aceitas são: extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social, ou por ser realizada em período de recesso do Tribunal.

Partidos e sindicatos

O projeto aprovado também insere a cláusula de desempenho eleitoral (cláusula de barreira) para que partidos e federações partidárias possam acionar o STF para pedir:

• ação direta de inconstitucionalidade (ADI);
• ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);
• ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e
• arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Atualmente, qualquer partido com representantes eleitos no Congresso pode ter acesso às ações. Pelo critério trazido no projeto aprovado, partidos como o Avante e o Novo ficariam impedidos de propor tais ações na atual legislatura.

Durante a votação, a deputada federal Talíria Petrone (Psol) tentou alertar os demais sobre a inconstitucionalidade do próprio projeto apresentado, destacando que o texto não pode se sobrepor à Constituição, sobretudo legitimado pela própria Comissão que deve zelar pelo tema.

“A medida proposta é inconstitucional, porque a Constituição é explícita ao dizer que qualquer partido que tenha representação no Congresso pode ir ao Supremo.  Não se pode achar que um projeto de lei está acima da Constituição e avançar na própria Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou.

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Além de afunilar a participação partidária, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, hoje legitimadas a propor as ações, também terão novos obstáculos, pois passariam a ter que cumprir uma série de critérios para conseguirem acionar o Supremo, entre eles:

• nexo de causalidade estrito entre o objeto da ação e as finalidades institucionais expressamente previstas em seus atos constitutivos originários;
• aprovação específica por seu órgão deliberativo máximo acerca do uso da ação de controle concentrado; e
• esclarecimento de seu interesse econômico privado quando existente, mediante laudos técnicos, pareceres jurídicos e levantamento circunstanciado de dados do respectivo setor.

Votada em caráter conclusivo, a proposta segue para ser analisada no Senado, a não ser que algum recurso seja apresentado e obrigue o texto a ser analisado antes pelo plenário da Câmara.