STF dá dez dias para Câmara se explicar sobre aprovação da PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa três mandados de segurança impetrado por parlamentares para suspender a tramitação da chamada PEC da Blindagem. Pelo texto da emenda à Constituição, os parlamentares só podem responder a processos com autorização da Câmara e Senado.

Nesta quinta-feira (18), o magistrado deu prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste sobre o assunto.

Os mandados foram apresentados pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela bancada do PSOL em conjunto com o líder do PSB, Pedro Campos (PE).

Lindbergh, que é líder da bancada do PT na Câmara, alega que a proposta foi conduzida pela Mesa Diretora com graves irregularidades regimentais e constitucionais.

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“A ação aponta como vícios a apresentação do texto em plenário às 16h59, sem publicidade prévia; a leitura imediata do parecer, sem respeito ao interstício mínimo de duas sessões; a mudança irregular do regime de sessão de presencial para semipresencial, sem a antecedência legal exigida; a supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas; e a reapresentação de matéria rejeitada, ao admitir emenda aglutinativa para restabelecer a palavra ‘secreta’, já derrotada em destaque anterior”, são as irregularidades apresentadas em nota pela assessoria do líder petista.

Para Lindbergh, esses vícios configuram violação ao devido processo legislativo, ao princípio democrático e à Carta Magna, o que justifica a intervenção do STF como guardião da Constituição.

O deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) observa que imunidade não é impunidade. “O Congresso não pode se esconder atrás de voto secreto para proteger parlamentar que comete crime. Isso é blindagem, é privilégio, é um desrespeito ao povo brasileiro”, diz.

Ele afirma que o parlamento precisa focar nas demandas da população brasileira. “Enquanto isso, seguimos sem votar o que realmente importa: isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e a PEC da Segurança. O Brasil precisa de transparência, responsabilidade e compromisso com a vida do povo, não de mais privilégios”, defende.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), avalia que os parlamentares viveram uma semana vergonhosa na Câmara dos Deputados.

“Primeiro a PEC da Blindagem, depois a urgência da anistia. O plano do golpe, legado de Bolsonaro, segue em curso. Conseguimos sua condenação, mas a luta contra os extremistas não acabou”, considera.