Comissão no Senado aprova “Super MEI” para quem ganha até R$ 140 mil por ano

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificando como MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil por ano.

A proposta do “Super MEI” modifica o teto que para quem ganha até R$ 81 mil com alíquota de 5% do salário mínimo. Com a receita até R$ 140 mil, a alíquota será de 8%.

Esse valor é pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que também inclui impostos municipais e estaduais e garante à categoria benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

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“No tocante às exigências de responsabilidade fiscal, o projeto não compromete diretamente as receitas da União, uma vez que o MEI é regime simplificado que já possui carga tributária reduzida. A ampliação dos limites propostos pela autora (senadora Ivete da Silveira MDB-SC), inclusive, favorece a formalização de atividades econômicas com impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, diz o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o relator, o Super MEI apresenta proposta equilibrada e necessária para atualização do regime do MEI, que não sofre alterações substanciais desde 2018.

“Considerando a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período, a atualização proposta para R$140 mil representa adequação necessária para manutenção do poder aquisitivo dos limites originalmente estabelecidos”, justifica.

O senador afirma que a proposta preserva os princípios fundamentais do MEI: simplicidade, baixa carga tributária e facilidade de cumprimento de obrigações.

“A ampliação gradual, tanto de limites quanto de empregados, evita rupturas no sistema e permite adaptação progressiva. A medida alinha-se às políticas públicas de formalização da economia e pode contribuir significativamente para redução da informalidade, especialmente em atividades que naturalmente demandam pequeno quadro de funcionários”, disse o relator.

A matéria seguiu para a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.