Governo aperfeiçoa Lei de Incentivo ao Esporte e reforça fiscalização
Novo decreto moderniza regras, amplia limites de dedução do IR e fortalece mecanismos de controle para garantir transparência e segurança na execução de projetos esportivos no país
Publicado 02/03/2026 15:38 | Editado 03/03/2026 21:59
O governo federal publicou nesta segunda-feira (2) o Decreto nº 12.861, que atualiza as regras da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Essa lei permite que pessoas e empresas destinem parte do Imposto de Renda (IR) para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. O novo decreto deixa tudo mais transparente, reforça a fiscalização e garante que o dinheiro seja usado da forma correta.
Com as novas regras, o governo melhora todas as etapas da Lei de Incentivo ao Esporte: desde a apresentação dos projetos até a análise, a aprovação e a prestação de contas. O decreto também explica melhor como funcionam os recursos, já que o dinheiro usado pelos projetos vem das deduções que pessoas e empresas podem fazer no IR ao apoiar iniciativas esportivas.
Os limites de dedução no IR também mudaram. Até 2027, as empresas podem usar até 2% do imposto devido para apoiar projetos esportivos. A partir de 2028, esse percentual sobe para 3%. Quando o projeto for voltado à inclusão social pelo esporte em áreas vulneráveis, o limite pode chegar a 4%. Para pessoas físicas, o máximo permitido continua sendo 7%.
O decreto também impede que empresas usem o benefício para obter vantagens próprias ou beneficiar pessoas ligadas a elas. Além disso, os valores não podem ser utilizados para reduzir o lucro real ou a base de cálculo da CSLL.
O ministro do Esporte, André Fufuca, afirmou que o decreto fortalece a política esportiva e garante mais segurança para quem investe e quem executa os projetos. Segundo ele, a medida “representa um avanço importante na consolidação de uma Lei de Incentivo ao Esporte moderna, transparente e segura. Garantimos a LIE como uma política pública permanente e estamos aprimorando critérios técnicos, fortalecendo os mecanismos de controle e dando mais previsibilidade para quem investe e para quem executa projetos esportivos em todo o Brasil.”
Na parte da fiscalização, o decreto reforça mecanismos de controle para evitar irregularidades, proteger o uso dos recursos e garantir penalidades proporcionais caso ocorram problemas na execução dos projetos.
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com informações do Governo Federal