Juiz dos EUA manda Trump devolver a importadores bilhões de tarifas ilegais
A ordem tomou como base a decisão da Suprema Corte daquele país que, no mês passado, considerou que o presidente norte-americano excedeu sua autoridade
Publicado 06/03/2026 14:01 | Editado 06/03/2026 14:04
O juiz federal Richard Eaton, do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT, sigla em inglês), determinou que o governo de Donald Trump devolva bilhões em tarifas consideradas ilegais pela Suprema Corte daquele país no mês passado.
Para o Supremo, Trump excedeu sua autoridade, pois o poder de tributação pertence exclusivamente ao Congresso, mas não decidiu sobre reembolso.
A medida afeta produtos de quase todos os países, inclusive o Brasil. Segundo o centro de estudos Penn Wharton Budget Model, o reembolso pode chegar a US$ 175 bilhões. Até dezembro, o governo norte-americano havia arrecadado US$ 130 bilhões com o tarifaço.
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O juiz Eaton reforçou que “todos os importadores registrados” têm direito a se beneficiar desse veredito.
O magistrado tomou a decisão com base no caso apresentado pela Atmus Filtration, uma empresa de Nashville, no Tennessee, que fabrica filtros e outros produtos de filtragem.
Especialistas ouvidos pela Associated Press acreditam que o governo tentará manobras protelatórias.
Ryan Majerus, do escritório King & Spalding, afirma que o governo deve recorrer ou “pedir uma suspensão para ganhar mais tempo para a Alfândega cumprir a determinação”.
Por outro lado, defensores do livre comércio celebram. Barry Appleton, professor de Direito na New York Law School, declarou: “Esta é uma ótima decisão para importadores e consumidores que pagaram. Deve tornar as coisas mais fáceis para os tribunais — e colocar em andamento processos para aqueles importadores que pagaram nos últimos 180 dias”.
Apesar da derrota, o governo Trump já impôs uma nova tarifa global de 10% (que pode subir para 15%) baseada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Mais de 20 estados liderados por democratas já contestam a medida judicialmente.
“O foco agora deveria ser reembolsar as pessoas, não insistir em tarifas ilegais”, diz o procurador-geral de Oregon, Dan Rayfield, um dos líderes da ação.