Câmara dá à ANP mais poder para fiscalizar e barrar fraudes nos combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8) projeto de lei que aumentou o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o setor de combustíveis.

No texto do projeto, que vai ao Senado, a agência terá acesso permanente a notas fiscais das empresas, o que permitirá que se realize o cruzamento de dados em tempo real para detectar fraudes

A ANP também terá melhores condições de contribuir para combater o crime organizado e a sonegação no setor, a exemplo da operação da Polícia Federal (PF) “Carbono Oculto”, que desmantelou uma organização criminosa na cadeia de combustíveis, operada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Além disso, a agência terá melhores condições de detectar alteração de combustíveis por meio da mistura de componentes.

Segundo a Agência Câmara, a principal motivação do projeto também é melhorar a fiscalização da obrigatoriedade de adicionar biocombustíveis (etanol e biodiesel) ao combustível de origem fóssil (gasolina e diesel, por exemplo). Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais.

O texto prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de convênios com autoridades fiscais federais e estaduais.

O compartilhamento de dados seguirá o sigilo previsto no Código Tributário Nacional, utilizando soluções tecnológicas seguras. A ANP deverá arcar com todos os custos de tecnologia e acesso aos sistemas do Fisco, sem ônus para as autoridades tributárias.