Arquitetura, urbanismo e concurso público: instrumentos de gestão

Para isso propomos o debate sobre a utilização do Concurso Público para projetos arquitetônicos e urbanísticos como método de gestão pública.

Partimos da premissa já consolidada no Brasil de que o processo seletivo para contratação de pessoal para o setor público é a maneira mais ampla e democrática de acesso ao emprego ou cargo público. Este procedimento impessoal assegura igualdade na disputa e identificará os mais qualificados seguindo critérios e objetivos.

E por que o Concurso Público de Arquitetura e Urbanismo não é tão comum? Ao que tudo indica, a resposta está ligada a falta de interesse de governantes ou responsáveis em empresas privadas. Apesar de estar previsto em lei.

A modalidade consta na Constituição Federal, que determina, no artigo 37, inciso 21, que, entre outros, os serviços sejam contratados mediante processo de licitação pública.

A Lei 8.666/93, que regulamenta este artigo da Constituição, institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, definindo no artigo 22, o concurso como uma das modalidades de licitação.

Outro artigo, desta vez o 13°, determina que "os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso".

Pode-se dizer que a legislação existente só reforça a importância e os benefícios para a categoria e à população. O concurso para contratação de equipe técnica para elaborar o projeto arquitetônico é uma forma de garantir a construção de espaços de qualidade através da escolha da proposta mais qualificada, assegurando a transparência dos atos das autoridades e o melhor para a comunidade.

É inegável os aspectos relevantes em torno da proposta, como a maior transparência, participação e qualidade nos futuros espaços urbanos, o que tornam a iniciativa uma das bandeiras do mandato do PCdoB na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu.

O objetivo de promover a arquitetura e o urbanismo de qualidade no país através do concurso, transformando-o em algo imprescindível na Administração Pública e Privada, é um desafio cercado de resistência, mas começou a sair do papel.

Com apoio do (IAB-PR) Instituto Arquitetura do Brasil no Paraná, CAU-PR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná) e AEFI (Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Foz do Iguaçu), o mandato abriu a discussão sobre o tema através do requerimento n° 230/2013.

O requerimento sugere que o concurso seja adotado para a seleção do projeto arquitetônico do Centro Cívico da cidade, seguindo o critério de qualidade e não apenas preço. Também foi solicitado que as entidades participem na elaboração do regulamento.

Há mais de dois anos, a prefeitura efetuou pedido de área da União, localizada entre a BR 277 e a Avenida José Maria de Brito, ao lado da Estação Aduaneira do Interior, com 133 mil metros quadrados para a construção do Centro Cívico. O superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Dinarte Vaz, já confirmou a cessão da área.

Resta saber se, ao falar em transparência e qualidade, as autoridades passageiras ligadas ao propósito tucano em nossa cidade, entenderão como importante a adesão da modalidade para elaboração do projeto, para muito além do discurso de retórico, já publicamente o governo municipal chegou a anunciar a adesão ao instrumento. Por ora, continua só no anúncio.